Chumbado a 18 de julho de 2018
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação
Projeto de lei n.º 449/XIII
Proposto por CDS · entrada a 10 de março de 2017
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Hoje realizamos aqui um debate importante, mas fazemo-lo com uma discussão que ainda está por fazer: a da regionalização, a da criação das regiões administrativas.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“O PAN não acompanha o Governo no processo de centralização massiva de competências do Estado nos presidentes de câmara. O Governo e o PSD querem colocar os presidentes de câmara a assumir a gestão total de matérias como as de ordenamento do território, ambiente, áreas protegidas, saúde animal, proteção e bem-estar animal, segurança alimentar ou saúde pública.”
André Silva (PAN)
O partido votou contra
“Tinha alguma expectativa de que a Sr.ª Deputada — digo-o com toda a simpatia, como é óbvio —, como oriunda de uma Região, nos viesse falar dos benefícios da regionalização, sendo certo que uma coisa são as regiões autónomas, outra coisa são as regiões administrativas, mas, certamente, seria um excelente testemunho.”
Pedro Soares (BE)
O partido votou contra
“Em especial, no âmbito da saúde, da educação, da habitação ou da ação social é notória a excessiva centralização de competências, que não permite uma atuação tão ágil e em tempo útil por parte da Administração Pública na resolução dos problemas e necessidades dos cidadãos.”
Susana Amador (PS)
O partido votou contra
“Educação, saúde, apoio social, gestão florestal, gestão da orla costeira, gestão territorial, medicina veterinária, segurança alimentar, são áreas onde os municípios podem e devem intervir, prestando melhores serviços às populações, com maior eficácia e eficiência, ou seja, com economia de meios, rapidez de resposta, com rosto, com sensibilidade e com responsabilidade.”
Berta Cabral (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (14)
“Hoje realizamos aqui um debate importante, mas fazemo-lo com uma discussão que ainda está por fazer: a da regionalização, a da criação das regiões administrativas.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Educação, saúde, apoio social, gestão florestal, gestão da orla costeira, gestão territorial, medicina veterinária, segurança alimentar, são áreas onde os municípios podem e devem intervir, prestando melhores serviços às populações, com maior eficácia e eficiência, ou seja, com economia de meios, rapidez de resposta, com rosto, com sensibilidade e com responsabilidade.”
Berta Cabral (PSD)
O partido votou contra
“Tinha alguma expectativa de que a Sr.ª Deputada — digo-o com toda a simpatia, como é óbvio —, como oriunda de uma Região, nos viesse falar dos benefícios da regionalização, sendo certo que uma coisa são as regiões autónomas, outra coisa são as regiões administrativas, mas, certamente, seria um excelente testemunho.”
Pedro Soares (BE)
O partido votou contra
“No limite, não é admissível que passem a existir 308 políticas de educação, ou 308 políticas de saúde, ou que a estratégia de preservação do património cultural classificado varie em função da localização geográfica, sem uma orientação nacional.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Seja nas áreas da educação, da saúde, dos transportes, da cultura, da solidariedade social, da gestão patrimonial, da proteção civil, da gestão da orla costeira ou do ordenamento do território, o Partido Comunista Português, invariavelmente, vota sempre contra, e vota contra pelas mais variadas e, permitam-me dizer, erradas razões.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“A proposta do Governo parece assentar no Decreto-Lei n.º 30/2015, do Governo PSD/CDS-PP, que procurou materializar uma alegada descentralização, melhor dizendo, uma municipalização das funções sociais do Estado nas áreas da educação, da saúde, da segurança social e da cultura.”
João Vasconcelos (BE)
O partido votou contra
“O PAN não acompanha o Governo no processo de centralização massiva de competências do Estado nos presidentes de câmara. O Governo e o PSD querem colocar os presidentes de câmara a assumir a gestão total de matérias como as de ordenamento do território, ambiente, áreas protegidas, saúde animal, proteção e bem-estar animal, segurança alimentar ou saúde pública.”
André Silva (PAN)
O partido votou contra
“Em especial, no âmbito da saúde, da educação, da habitação ou da ação social é notória a excessiva centralização de competências, que não permite uma atuação tão ágil e em tempo útil por parte da Administração Pública na resolução dos problemas e necessidades dos cidadãos.”
Susana Amador (PS)
O partido votou contra
“Quarenta anos depois das primeiras eleições autárquicas livres, que foram um sinal claro da democracia local, chegou o momento da grande reforma que a descentralização consagra, momento, esse, que é assumido por todas as forças políticas com assento parlamentar como de especial importância, já que o reforço de competências das autarquias locais valoriza a sua intervenção e potencia os resultados da gestão dos recursos públicos.”
Maria da Luz Rosinha (PS)
O partido votou contra
“A ambição, pelo conjunto de domínios que abrange, da educação à saúde, da cultura à habitação, sem esquecer, por exemplo, as áreas portuárias e marítimas e tantas outras cuja gestão é tangente às políticas de ordenamento do território e ambientais.”
João Torres (PS)
O partido votou contra
“A descentralização e o reforço de competências e da autonomia do poder local são, para o Partido Socialista, temas estruturantes, assumidos como pedra angular da reforma do Estado.”
Norberto Patinho (PS)
O partido votou contra
“Neste momento, com este processo de descentralização previsto pelo Governo e que tem, pelos vistos, o apoio da direita, esses presidentes de câmara serão também decisivos no emprego, nomeadamente nos centros de saúde e nas escolas; serão fundamentais na determinação dos critérios para a atribuição de subsídios da segurança social; terão funções nas comissões intermunicipais ao nível da distribuição de fundos…”
Pedro Soares (BE)
O partido votou contra
“Importará, pois, aprofundar esses novos termos, seja em domínios como o do serviço de atendimento aos cidadãos e às empresas, seja em áreas diversificadas, desde a educação, a saúde, à ação social, à gestão do território, à proteção civil, ao ambiente, à habitação ou à cultura.”
Carlos César (PS)
O partido votou contra
“Cuidar do ordenamento territorial seja nas áreas metropolitanas, seja nos territórios de baixa densidade, oferecer melhores serviços na educação, na saúde, no apoio social, preservar e valorizar a cultura e o património, o meio ambiente, os recursos naturais da floresta até ao mar, todos estes propósitos, todos estes desígnios exigem uma reflexão profunda e decisões acertadas.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.