Chumbado a 6 de março de 2009
Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação Social.
Projeto de lei n.º 621/X
Proposto por BE · entrada a 12 de dezembro de 2008
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O agravamento brutal do desemprego, da precariedade, da insegurança e, sobretudo, da insuficiência das prestações sociais tem vindo a transformar os bairros de habitação social em ancoradouros de situações cada vez mais dramáticas de empobrecimento e de agravamento das condições de vida das pessoas.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou a favor
“O direito à habitação constitui, para nós, a base da pirâmide de todos os direitos sociais, pelo que consideramos que só depois da sua concretização poder-se-á aspirar à promoção de um processo global de melhoria da qualidade de vida das pessoas.”
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
O partido votou contra
“O direito à habitação é um direito fundamental e, como tal, está consagrado na nossa Constituição. Contudo, é evidente que este direito, naquilo que tem a ver com a sua consagração efectiva, necessita de ter uma visão abrangente.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou contra
“Vejamos: este projecto parece ter apenas como objecto os fogos em arrendamento social, património do Estado, deixando de fora o das autarquias e das IPSS, que, como bem sabemos, também têm este tipo de habitação.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
“A habitação constitui, sem dúvida, uma questão não apenas constitucional mas essencial na vida de todos os cidadãos. E, quando falamos de habitação social, o problema ganha uma outra dimensão.”
José Soeiro (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.