Chumbado a 13 de dezembro de 2018
Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento
Projeto de lei n.º 864/XIII
Proposto por PSD · entrada a 4 de maio de 2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Queria começar por comentar aquela que é a desfaçatez das esquerdas unidas em matéria de habitação. O PCP devia mudar o seu discurso. É que tem um discurso e a prática é diferente.”
João Gonçalves Pereira (CDS)
O partido votou a favor
“Mas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do PSD, o debate sobre a habitação não se pode fazer nem pode passar ao lado de uma franja da população especialmente vulnerável e que enfrenta dificuldades acrescidas no acesso à habitação — refiro-me aos imigrantes; não pode passar ao lado da dualidade gritante que existe no acesso à habitação entre os dois grandes tipos de imigrantes — os gold e todos os outros.”
Sandra Cunha (BE)
O partido votou contra
“A lei de 2012 não tinha como objetivo promover o arrendamento, tinha como objetivo promover o despejo e tinha, por isso, um objetivo muito concreto,… … o de transformar um direito que está consagrado na Constituição, o direito à habitação, num negócio altamente rentável.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Aquilo que se pretende com este chamado «pacote da habitação» é corrigir as injustiças daquela legislação que ficou conhecida pela «lei Cristas», uma lei do anterior Governo.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou contra
“Coloco também a questão a outros Srs. Deputados: querem voltar às rendas congeladas, ao mercado anquilosado, que não funcionava, onde não havia confiança e ninguém comprava casa ou poupava para investir no mercado de arrendamento?”
António Costa Silva (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (13)
“Coloco também a questão a outros Srs. Deputados: querem voltar às rendas congeladas, ao mercado anquilosado, que não funcionava, onde não havia confiança e ninguém comprava casa ou poupava para investir no mercado de arrendamento?”
António Costa Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Aquilo que se pretende com este chamado «pacote da habitação» é corrigir as injustiças daquela legislação que ficou conhecida pela «lei Cristas», uma lei do anterior Governo.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou contra
“A lei de 2012 não tinha como objetivo promover o arrendamento, tinha como objetivo promover o despejo e tinha, por isso, um objetivo muito concreto,… … o de transformar um direito que está consagrado na Constituição, o direito à habitação, num negócio altamente rentável.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Queria começar por comentar aquela que é a desfaçatez das esquerdas unidas em matéria de habitação. O PCP devia mudar o seu discurso. É que tem um discurso e a prática é diferente.”
João Gonçalves Pereira (CDS)
O partido votou a favor
“Mas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do PSD, o debate sobre a habitação não se pode fazer nem pode passar ao lado de uma franja da população especialmente vulnerável e que enfrenta dificuldades acrescidas no acesso à habitação — refiro-me aos imigrantes; não pode passar ao lado da dualidade gritante que existe no acesso à habitação entre os dois grandes tipos de imigrantes — os gold e todos os outros.”
Sandra Cunha (BE)
O partido votou contra
“Quando analisamos e discutimos os temas da habitação e do arrendamento urbano, o Partido Socialista afirma-se com uma visão global, que convoca diferentes tipos de intervenção e respostas diferenciadas, adequadas aos vários problemas e múltiplos sujeitos do tema da habitação, em que o arrendamento urbano tem relevância maior, mas não esgota a necessidade de intervenção dos poderes públicos.”
Nuno Sá (PS)
O partido votou contra
“Quando falamos de legislação sobre arrendamento habitacional, temos de ter consciência de que as pessoas com deficiência não se encontram em situação de igualdade face aos restantes cidadãos e que são discriminadas no acesso à habitação.”
Jorge Falcato Simões (BE)
O partido votou contra
“A esquerda parlamentar não gosta, mas manda a verdade que se diga que foi a partir da reforma do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, operada em 2012, conjugada com outras reformas, que se tornou possível iniciar a inversão dessa triste realidade.”
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Contrariamente, também, ao PSD e ao CDS, que vêm aqui tecer loas à sua lei dos despejos, dizendo que dinamizou o mercado de arrendamento e que permitiu a reabilitação da cidade, o que vemos, passados todos estes anos, é que, se não fosse a intervenção do PCP, na Assembleia da República, através da proposta de prorrogação do regime transitório, tinham ido para a rua centenas de milhares de idosos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“O PSD propõe a criação de um regime jurídico de arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação.”
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, a Constituição da República, já aqui citada, fala do «direito à habitação». O direito à habitação implica responsabilidades para o Estado, mas também implica responsabilidades para os cidadãos.”
Helena Roseta (PS)
O partido votou contra
“A expressão usada e abusada pelo Governo anterior de «ir além da troica» não representou só um brutal aumento de impostos. Ir além da troica representou todo um programa para o País.”
Hugo Pires (PS)
O partido votou contra
“O debate hoje realizado, por iniciativa do PSD, teve por razão um imperativo constitucional — o direito à habitação. Com efeito, nos termos da nossa Constituição, mais concretamente no n.º 1 do seu artigo 65.”
Berta Cabral (PSD)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.