2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação
Lei n.º 57/2012
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Não votam diplomas que protegem as famílias em situação difícil, que trazem aos portugueses a proteção nos seus créditos à habitação, que ontem não existia e que, hoje, só existem por uma razão: porque PSD e CDS-PP, juntos, trazem-nas e aprovam-nas neste Parlamento, mesmo sem o vosso voto a favor.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou a favor
“Já fizemos a votação na generalidade. Havia um requerimento de avocação da votação na especialidade de uma proposta de aditamento, a qual foi retirada pelo Partido Socialista, que corresponde ao requerimento que foi retirado.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Foi exatamente isso que lhe perguntei no início, se estávamos a votar na especialidade. É que é preciso assumir as votações na especialidade. Não vamos fazêlas aqui todas; neste caso concreto, a questão está bem resolvida na especialidade, não há qualquer problema.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda sempre defendeu que, sobre esta matéria, tínhamos uma clareza total: defendíamos o direito à habitação e tudo o que estivesse ao nosso alcance para que o crédito à habitação favorecesse esse direito, mas sempre dissemos que não aceitávamos que o crédito à habitação se pudesse transformar numa prisão perpétua, e, sobre estas matérias, o PSD e o CDS fizeram hoje um mau serviço ao País.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Ou seja, aquilo que nós vamos passar ter em Portugal é um regime para as situações bastante mais gravosas — daí um âmbito de aplicação restrito, que sempre defendemos desde a primeira hora, e um regime que se aplica a todo e qualquer mutuário que incumpra no crédito à habitação.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“Foi exatamente isso que lhe perguntei no início, se estávamos a votar na especialidade. É que é preciso assumir as votações na especialidade. Não vamos fazêlas aqui todas; neste caso concreto, a questão está bem resolvida na especialidade, não há qualquer problema.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Já fizemos a votação na generalidade. Havia um requerimento de avocação da votação na especialidade de uma proposta de aditamento, a qual foi retirada pelo Partido Socialista, que corresponde ao requerimento que foi retirado.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Não votam diplomas que protegem as famílias em situação difícil, que trazem aos portugueses a proteção nos seus créditos à habitação, que ontem não existia e que, hoje, só existem por uma razão: porque PSD e CDS-PP, juntos, trazem-nas e aprovam-nas neste Parlamento, mesmo sem o vosso voto a favor.”
António Leitão Amaro (PSD)
O partido votou a favor
“Aparentemente, o estado de negação do Sr. Primeiro-Ministro continua e contaminou a maioria, porque, de facto, não é por se exaltar, Sr. Deputado, que passa a ter razão. Aliás, o termo técnico a utilizar, em rigor, seria «é preciso ter lata», mas tenho dúvida que seja linguagem parlamentar e direi que é preciso ter descaramento.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado António Leitão Amaro guardou-se para o fim e nós bem percebemos porquê — não quis entrar no debate e quis compensar em gritaria o que lhe faltou em coerência e em coragem para enfrentar os interesses instalados.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda sempre defendeu que, sobre esta matéria, tínhamos uma clareza total: defendíamos o direito à habitação e tudo o que estivesse ao nosso alcance para que o crédito à habitação favorecesse esse direito, mas sempre dissemos que não aceitávamos que o crédito à habitação se pudesse transformar numa prisão perpétua, e, sobre estas matérias, o PSD e o CDS fizeram hoje um mau serviço ao País.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Ou seja, aquilo que nós vamos passar ter em Portugal é um regime para as situações bastante mais gravosas — daí um âmbito de aplicação restrito, que sempre defendemos desde a primeira hora, e um regime que se aplica a todo e qualquer mutuário que incumpra no crédito à habitação.”
Adolfo Mesquita Nunes (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 223/XII PS2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.