Autorização ao Governo para rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais
Lei n.º 14/1993
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Raúl Castro (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Fomos, hoje, mais uma vez, chamados a intervir neste debate sobre um pedido de autorização legislativa no âmbito desse domínio tão sensível que é o da habitação. A habitação é - todos o sabemos - uma das áreas mais delicadas para a actuação de todo e qualquer poder político, seja ele exercido ao nível central, local ou parlamentar.”
Ana Paula Barros (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (2)
“Fomos, hoje, mais uma vez, chamados a intervir neste debate sobre um pedido de autorização legislativa no âmbito desse domínio tão sensível que é o da habitação. A habitação é - todos o sabemos - uma das áreas mais delicadas para a actuação de todo e qualquer poder político, seja ele exercido ao nível central, local ou parlamentar.”
Ana Paula Barros (PSD)
O partido votou a favor
“A primeira nota que começo por deixar, e sublinhar, é a de que, tratando-se embora de iniciativas processualmente distintas, que como tal serão analisadas e votadas separadamente, as entendemos como fazendo parte de um conjunto único de medidas apresentado recentemente pelo Governo em matéria de habitação.”
João Matos (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 51/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.