Chumbado a 1 de julho de 1986
Revogação da lei das rendas e de alterações urgentes ao regime juridico do arrendamento com vista à garantia do direito à habitação
Projeto de lei n.º 10/IV
Proposto por PCP · entrada a 5 de novembro de 1985
Votação
Votos individuais e divergências (7)
- José Azevedo (PRD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Marques Júnior (PRD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Paulo Campos (PRD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Vasco Da Gama Fernandes (PRD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Borges De Carvalho (não inscrito): contra
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): contra
- Maria Santos (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O PRD definiu já a sua posição de apoio à iniciativa da adopção do processo de urgência quanto ao projecto sobre a revogação da lei das rendas e de alterações urgentes ao regime jurídico do arrendamento.”
Agostinho de Sousa (PRD)
O partido votou contra
“Repetidas vezes, dentro e fora desta Assembleia, tem o CDS denunciado a grave crise em que vive mergulhado o sector da habitação.”
Manuel Queiró (CDS)
O partido votou contra
“O Grupo Parlamentar do PS votou na convicção de que se tratava de uma lei necessária para relançar a construção de casas para arrendamento e para evitar que continuasse sem detença o processo de degradação do nosso parque habitacional.”
Raul Junqueiro (PS)
O partido votou contra
“Quanto à situação no sector da habitação, os próprios dados oficiais confirmavam a situação de catástrofe.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“Quanto à situação no sector da habitação, os próprios dados oficiais confirmavam a situação de catástrofe.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O PRD definiu já a sua posição de apoio à iniciativa da adopção do processo de urgência quanto ao projecto sobre a revogação da lei das rendas e de alterações urgentes ao regime jurídico do arrendamento.”
Agostinho de Sousa (PRD)
O partido votou contra
“Repetidas vezes, dentro e fora desta Assembleia, tem o CDS denunciado a grave crise em que vive mergulhado o sector da habitação.”
Manuel Queiró (CDS)
O partido votou contra
“A Grande Guerra e que esta foi uma medida a que lançam mão aqueles governos que entendem que têm o dever de garantir de facto o direito à habitação. Por outro lado, Sr. Deputado, gostava também de lhe perguntar se V. Ex.ª sabe que depois do Decreto-Lei n.º 148/81 da ex-AD todos os novos arrendamentos puderam ser feitos com rendas livres e com rendas condicionadas elevadíssimas.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do PS votou na convicção de que se tratava de uma lei necessária para relançar a construção de casas para arrendamento e para evitar que continuasse sem detença o processo de degradação do nosso parque habitacional.”
Raul Junqueiro (PS)
O partido votou contra
“Gostaria de, muito rapidamente, lhe colocar algumas questões, a primeira das quais é no sentido de saber se V. Ex.ª considera que foram falsas as afirmações aqui produzidas pelo Sr. Secretário de Estado na altura do debate, segundo o qual esta lei não se destinava, de forma alguma, a fomentar uma política de habitação, ou seja, que não foi com essa justificação que ela aqui foi apresentada, nem ela, por si mesma,…”
João Amaral (PCP)
O partido votou a favor
“Isto é pura hipocrisia porque na altura o Partido Socialista tinha na sua mão todos os dados disponíveis para chegar à conclusão de que, realmente, um aumento das rendas não iria resolver o problema da habitação.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.