Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
Lei n.º 1/2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Hoje discutimos temas da maior importância para o setor financeiro e para o mercado de capitais em Portugal, em resultado da aplicação de cinco regulamentos da União Europeia.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“A Proposta de Lei n.º 31/XVI/1.ª (GOV), aqui hoje em discussão, faz sentido, na medida em que equipara o produto individual de reforma pan-europeu aos planos poupança-reforma nacionais e introduz também na nossa legislação regulamentos europeus relativos ao mercado de capitais.”
Marcus Santos (Chega)
O partido votou abstenção
“Hoje estamos a debater uma proposta de lei que procede à execução de três regulamentos europeus, além de um pequeno aprimoramento no Código dos Valores Mobiliários. De facto, como foi dito, são temas técnicos, são temas complexos sobre o nosso sistema financeiro, mas se estudarmos, se olharmos para estes diplomas, seremos capazes de decidir sobre eles.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou a favor
“Estamos aqui a ter um debate apenas sobre um aspeto parcelar, a ponta final de um sistema complexo no qual este produto de poupança a nível europeu está intrinsecamente ligado ao projeto da União de Mercados de Capitais.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“A proposta que o Governo traz a debate tem como objetivo promover o chamado «produto individual de reforma paneuropeu». Isto é, pretende fomentar ainda mais o mercado de fundos de pensões, que, embora digam ser complementar, o que, de facto, desejam é que substitua o sistema público de segurança social.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“O Governo tem dado prioridade, e bem, na sua ação política, desde a primeira hora, à transposição da legislação europeia para o ordenamento jurídico português, quer sejam regulamentos, quer sejam diretivas.”
Ricardo Carvalho (PSD)
O partido votou a favor
“Mas esperamos evoluir por esse caminho. Queria também dizer aos Srs. Membros do Governo — cumprimentando os mesmos — que, percebendo a urgência, também é preciso manter os mínimos da transparência.”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou abstenção
“Quero falar particularmente de uma das propostas que estão aqui em discussão para transposição, e é importante falar dessa proposta porque ela é tudo menos aquilo que o Governo procura dizer que é.”
Marisa Matias (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (12)
“A Proposta de Lei n.º 31/XVI/1.ª (GOV), aqui hoje em discussão, faz sentido, na medida em que equipara o produto individual de reforma pan-europeu aos planos poupança-reforma nacionais e introduz também na nossa legislação regulamentos europeus relativos ao mercado de capitais.”
Marcus Santos (Chega)
O partido votou abstenção
“O Governo tem dado prioridade, e bem, na sua ação política, desde a primeira hora, à transposição da legislação europeia para o ordenamento jurídico português, quer sejam regulamentos, quer sejam diretivas.”
Ricardo Carvalho (PSD)
O partido votou a favor
“Quero falar particularmente de uma das propostas que estão aqui em discussão para transposição, e é importante falar dessa proposta porque ela é tudo menos aquilo que o Governo procura dizer que é.”
Marisa Matias (BE)
O partido votou contra
“Hoje discutimos temas da maior importância para o setor financeiro e para o mercado de capitais em Portugal, em resultado da aplicação de cinco regulamentos da União Europeia.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou a favor
“Em Portugal, nos agregados familiares com mais de 50 anos, três quartos da sua riqueza total estão concentrados na sua habitação, bem acima do que se verifica, em média, na Europa, onde o valor está nos 64 %, dois terços.”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou abstenção
“Mas esperamos evoluir por esse caminho. Queria também dizer aos Srs. Membros do Governo — cumprimentando os mesmos — que, percebendo a urgência, também é preciso manter os mínimos da transparência.”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou abstenção
“Hoje estamos a debater uma proposta de lei que procede à execução de três regulamentos europeus, além de um pequeno aprimoramento no Código dos Valores Mobiliários. De facto, como foi dito, são temas técnicos, são temas complexos sobre o nosso sistema financeiro, mas se estudarmos, se olharmos para estes diplomas, seremos capazes de decidir sobre eles.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou a favor
“Estamos aqui a ter um debate apenas sobre um aspeto parcelar, a ponta final de um sistema complexo no qual este produto de poupança a nível europeu está intrinsecamente ligado ao projeto da União de Mercados de Capitais.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“A proposta que o Governo traz a debate tem como objetivo promover o chamado «produto individual de reforma paneuropeu». Isto é, pretende fomentar ainda mais o mercado de fundos de pensões, que, embora digam ser complementar, o que, de facto, desejam é que substitua o sistema público de segurança social.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“A transparência é um requisito fundamental para a defesa dos nossos consumidores em contexto de livre concorrência. Estas são prioridades da ação política deste Governo e a aplicação dos regulamentos europeus, que hoje debatemos, são cruciais para esse propósito.”
Martim Syder (PSD)
O partido votou a favor
“Até desafio os polígrafos da vida a verificarem a sua intervenção, porque, na realidade, esses 90 e tal por cento de replacement rate de pensão em relação ao último salário são para quem se reforma agora.”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou abstenção
“Não é um detalhe, é mesmo uma questão muito importante. Portanto, ter referido que é um detalhe… Não é um detalhe, é de facto muito importante. Creio que ficámos com uma ideia muito clara do resumo das posições dos diferentes grupos parlamentares deste debate.”
Marisa Matias (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 31/XVI XXIV Governo ConstitucionalProcede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.