Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
Lei n.º 19/2022
Votação
Outras votações (19): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Provavelmente, nunca existiu, na história de Portugal, um corte tão relevante, imposto aos pensionistas, que tenha a propriedade deste valor. O Governo pretende fazê-lo incumprindo a lei que obrigava que, a partir de janeiro, as atualizações ocorressem segundo um quadro que está perfeitamente definido e que deveria considerar quer os valores da inflação quer os valores do crescimento.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou contra
“Nada vai apagar e nada vai compensar essa evidência — nem os 125 €, que não chegam sequer para o aumento da prestação mensal ao banco; nem a descida do IVA, que não paga dois cafés; nem a fixação das rendas em 2%, quatro vezes o valor da atualização de 2021.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“O Governo quer atribuir-lhe uma prestação única de 125 €, mas que ainda vai ser sujeita a 23% de IRS, ficando em 96 € líquidos. Srs. Deputados, 96 € para compensar 700 € é a proposta do Governo!”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Por isso, o Chega já chamou aqui, ao Parlamento, todos os que nele participaram, para explicar como é possível fazerem contas que nenhum outro fiscalista e nenhum outro especialista conseguem fazer.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Ouvimos aqui expressões de «fim ao logro» e de que «o PS está a fazer o maior aumento de corte de pensões».”
Carla Castro (IL)
O partido votou contra
“Isto, para mais, assume maior gravidade quando temos um excedente tributário de 4300 milhões de euros. Ou seja, um excedente com o qual o Governo não estava a contar e que não está a investir para fazer chegar a quem mais precisa.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“— tenha de pagar 20% de imposto de selo sobre um lucro, que é certamente inesperado, quando empresas que têm lucros inesperados, agora, não pagam uma taxa sobre os lucros excessivos.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Vemos que alguns querem antecipar as respostas que devemos dar depois, no Orçamento e mais tarde; ou que alguns pretendem, também, que o Governo dê já respostas que estão a ser preparadas, como no crédito à habitação; ou que dê respostas para alguns problemas para os quais já temos respostas, como é o caso do mercado da eletricidade, que tem, hoje, em Portugal, dos preços diários mais baixos da Europa.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 33/XV XXIII Governo ConstitucionalDetermina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.