Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação.

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Proposta de lein.º 77/I Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 797/76 de 6 de Novembro (Serviços municipais de habitação).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 84/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura