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Desde 1974

I Governo Constitucional

Mário Soares, PS. 23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978 (1 ano e 6 meses).

Primeiro-ministro
Mário Soares
Partidos
PS
Presidente da República
Ramalho Eanes

Diplomas incluídos 35

  1. Concede determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.

    Lei 2/1978 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  2. Aprova a Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça.

    Lei 10/1978 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  3. Revoga o Decreto-Lei nº 528/75 de 25 de Setembro (Reduz de 75% as taxas de imposto sobre a venda de automóveis).

    Lei 93/1977 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  4. Reduz os impostos sobre a matéria colectável de prédios sitos no perímetro do Parque Nacional de Peneda-Gerês.

    Lei 89/1977 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  5. Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação.

    Lei 84/1977 · Habitação

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  6. Aprova o Estatuto do Provedor de Justiça.

    Lei 81/1977 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  7. Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

    Lei 82/1977 · Justiça

    A favor: PCP, PS · Contra: CDS, PPD
  8. Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

    Lei 85/1977 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: PCP, UDP · Contra: CDS, PPD
  9. Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação e estrutura do ensino superior de curta duração.

    Lei 71/1977 · Educação

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PPD · Contra: PCP, UDP
  10. Concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria da competencia do Ministério da Justiça.

    Lei 72/1977 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PS · Abstenção: PPD
  11. Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Penal.

    Lei 52/1977 · Justiça

    Aprovado
  12. Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código de Processo Civil.

    Lei 54/1977 · Justiça

    A favor: PCP, PPD, PS, UDP · Contra: CDS
  13. Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão de normas de processo penal

    Lei 50/1977 · Justiça

    Aprovado
  14. Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

    Lei 48/1977 · Trabalho

    Sem votação registada
  15. Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública.

    Lei 47/1977 · Trabalho

    Sem votação registada
  16. Aprova o direito à greve.

    Lei 65/1977 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PPD · Contra: UDP
  17. Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar.

    Lei 58/1977 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  18. Ratifica a Convenção nº 11 da OIT, sobre os direitos de associação e coligação dos trabalhadores agrícolas.

    Lei 41/1977 · Trabalho

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  19. Insere disposições relativas à forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconómica.

    Lei 38/1977 · Saúde

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  20. Altera algumas disposições dos códigos do imposto de capitais, do imposto complementar e da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações e amnistia infrações relativas à ilegal aquisição e importação de acções.

    Lei 40/1977 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
  21. Concede benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.

    Lei 36/1977 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
  22. Concede benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a proceder à reavaliação de activos.

    Lei 39/1977 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
  23. Concede incentivos fiscais à exportação.

    Lei 42/1977 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  24. Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças.

    Lei 24/1977 · Justiça

    Aprovado
  25. Cria o 3º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.

    Lei 23/1977 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  26. Dá nova redacção ao artigo 31º do Decreto-Lei nº 45 331, de 28 de Outubro de 1963 (imposto de compensação).- Revoga o artigo 3º do Decreto-Lei nº 765/76 de 22 de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977.

    Lei 20/1977 · Fiscalidade

    Sem votação registada
  27. Autoriza o Governo a celebrar empréstimos ou outras operações de crédito destinadas a financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos sectores de habitação, educação e saneamento básico.

    Lei 13/1977 · Educação, Habitação

    A favor: CDS, PPD, PS · Contra: PCP
  28. Autoriza o Governo a realizar com De Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden N. V. um empréstimo externo destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social.

    Lei 14/1977 · Educação, Habitação

    A favor: CDS, PPD, PS · Abstenção: PCP
  29. Cria o sistema público de educação pré-escolar.

    Lei 5/1977 · Educação

    Aprovado
  30. Autoriza o Governo a legislar sobre a actualização das categorias de vencimentos dos trabalhadores da Administração Regional e Local.

    Lei 9/1977 · Trabalho

    A favor: CDS, PCP, PPD, PS, UDP
  31. Define a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino.

    Lei 7/1977 · Educação

    Aprovado
  32. Cria as escolas normais de educadores de infância.

    Lei 6/1977 · Educação

    Aprovado
  33. Ratifica com emendas o Decreto-Lei nº 769-B/76 de 23/10 que cria comissões cientificas nacionais inter-universitárias.

    Lei 3/1977 · Educação

    Sem votação registada
  34. Ratifica com emendas o Decreto-Lei nº 781-A/76 de 28 de Outubro que estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior.

    Lei 4/1977 · Educação

    Sem votação registada
  35. Introduz alterações no Código Penal - Revoga o Decreto-Le nº 625/76 e o artigo 2º do Decreto-Lei nº 120/76.

    Lei 15/1977 · Justiça

    A favor: PCP, PPD, PS · Abstenção: CDS