Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Lei n.º 85/1977
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Carmelinda Pereira (não inscrito): abstenção
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): a favor
- Carmelinda Pereira (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 75/I Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.