Autoriza o Governo a celebrar empréstimos ou outras operações de crédito destinadas a financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos sectores de habitação, educação e saneamento básico.
Lei n.º 13/1977
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 15/I Autoriza o Governo a celebrar empréstimos ou outras operações de crédito destinados a financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos sectores de habitação, educação e saneamento básico.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.