Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 64/I Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação e outros militares enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 58/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura