Reduz os impostos sobre a matéria colectável de prédios sitos no perímetro do Parque Nacional de Peneda-Gerês.

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Proposta de lein.º 106/I Concede redução de impostos quanto aos prédios sitos no perímetro do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 89/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura