Concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação e estrutura do ensino superior de curta duração.
Lei n.º 71/1977
Votação
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): contra
- Galvão De Melo (não inscrito): a favor
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 115/I Concessão ao Governo de autorização legislativa em matéria da competência do Ministério da Educação e Investigação Científica.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.