Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão de normas de processo penal
Lei n.º 50/1977
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 111/I Autorização legislativa para revisão da legislação de processo penal em vigor.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.