Concede benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a proceder à reavaliação de activos.
Lei n.º 39/1977
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 54/I Autoriza o Ministro das Finanças a conceder a isenção ou reducção do imposto de mais-valias nos casos de aumentos de capital das sociedades anónimas em comandita por acções ou por quotas.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.