Autoriza o Governo a legislar sobre a actualização das categorias de vencimentos dos trabalhadores da Administração Regional e Local.
Lei n.º 9/1977
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na generalidade.
Origem
- Proposta de lein.º 7/I Actualização das categorias e vencimentos dos trabalhadores da Administração Regional e Local.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.