Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Lei n.º 82/1977
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): a favor
- Carmelinda Pereira (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 74/I Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.