Revoga o Decreto-Lei nº 528/75 de 25 de Setembro (Reduz de 75% as taxas de imposto sobre a venda de automóveis).

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Proposta de lein.º 71/I Revoga o Decreto-Lei nº 528/75, de 25 de Setembro.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 93/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura