Aprova o Estatuto do Provedor de Justiça.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 10/I PPDRegime do Provedor de Justiça.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 81/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura