Define a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino.
Lei n.º 7/1977
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Projeto de lein.º 14/I CDSSobre a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.