Concede benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.

Lei n.º 36/1977

Votação

Votação final global12 de maio de 1977Aprovado

A favor

Contra

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade25 de março de 1977Aprovado

A favor

Abstenção

Proposta de lein.º 53/I Autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.

O título acima é o sumário oficial.