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Desde 1974

Ratifica com emendas o Decreto-Lei nº 769-B/76 de 23/10 que cria comissões cientificas nacionais inter-universitárias.

Lei n.º 3/1977

Votação

Votação ainda não registada.

Origem

Por registar.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 3/1977
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura