Concede ao Governo autorização para legislar sobre matéria da competencia do Ministério da Justiça.

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Proposta de lein.º 114/I Concessão ao Governo de autorização legislativa em matéria da competência do Ministério da Justiça.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 72/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura