Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código de Processo Civil.

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na generalidade.

Origem

• Proposta de lein.º 109/I Autorização legislativa para revisão do Código de Processo Civil.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 54/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura