Altera algumas disposições dos códigos do imposto de capitais, do imposto complementar e da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações e amnistia infrações relativas à ilegal aquisição e importação de acções.
Lei n.º 40/1977
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 51/I Altera algumas disposições dos códigos do imposto de capitais, do imposto complementar e da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações e amnistia infrações relativas à ilegal aquisição e importação de acções.
Sumário oficial
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