Insere disposições relativas à forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconómica.

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Proposta de lein.º 63/I Sobre a forma de processo das infracções contra a saúde pública e antieconómica.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 38/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura