Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 25/VIII XIV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 16/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura