Autoriza o Governo a legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano para comércio, indústria e exercício de profissão liberal e de contratos de trespasse

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Origem

• Proposta de lein.º 18/VIII XIV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano para comercio industria e exercício de profissão liberal e de contratos de trespasse

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4-A/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura