Chumbado a 19 de dezembro de 2014
Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto Lei 433/99, de 26 de outubro, e a Lei 41/2013, de 26 de junho)
Projeto de lei n.º 702/XII
Proposto por BE · entrada a 12 de dezembro de 2014
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.