Chumbado a 21 de outubro de 2004
Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos.
Projeto de lei n.º 508/IX
Proposto por PCP · entrada a 18 de outubro de 2004
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.