Chumbado a 13 de março de 2026
Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil
Projeto de lei n.º 462/XVII
Proposto por PAN · entrada a 27 de fevereiro de 2026
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.