Chumbado a 25 de outubro de 2018

Aumento do prazo de isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) para prédios urbanos, para habitação própria e permanente, situados em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Projeto de lei n.º 947/XIII

Proposto por CDS · entrada a 12 de julho de 2018