Chumbado a 17 de junho de 2022
Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação
Projeto de lei n.º 128/XV
Proposto por PAN · entrada a 3 de junho de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.