Chumbado a 10 de abril de 2015
Introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis para uma maior justiça social
Projeto de lei n.º 853/XII
Proposto por BE · entrada a 2 de abril de 2015
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.