Chumbado a 22 de maio de 2024
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e segunda alteração à Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro)
Projeto de lei n.º 112/XVI
Proposto por BE · entrada a 8 de maio de 2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Agradecemos ao Bloco ter agendado esta iniciativa, que não só nos permite debater, mais uma vez, a crise da habitação a que está sujeita a nossa sociedade, como também o direito que todas e todos temos de ter uma melhor sociedade para viver.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Uma pergunta muito concreta: para o Bloco de Esquerda, qual é o país onde há vida boa? Digam-nos um país onde as pessoas conseguem, de facto, ter um melhor equilíbrio entre a vida pessoal e a vida familiar.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou contra
“Podíamos ir apenas ao conteúdo de algumas das iniciativas que o Bloco de Esquerda nos traz e aí desmontarmos o contra-ataque ao alojamento local para que os empreendedores em Portugal não tenham a oportunidade que devem voltar a ter, depois da governação socialista, de desenvolver os seus negócios, reabilitar os centros das cidades e dinamizar a vida dessas cidades; da moratória aos empreendimentos turísticos, que a…”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Está na hora de os trabalhadores portugueses trabalharem menos horas e menos dias sem serem penalizados nos seus salários. É hora de terem direito a mais e melhor vida pessoal e familiar e de poderem retemperar as suas forças.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“Concordamos em que há urgência em dar resposta ao problema da habitação em Portugal — que não é exclusivo de Portugal, também convém acrescentar isso —, mas parece-me que discordamos em tudo o resto, porque as medidas que o seu partido apresenta vêm apenas agravar esta situação.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“Aliás, em relação às duas áreas que o Bloco de Esquerda traz a este debate — habitação e trabalho —, quero dizer-lhe que foi pensando nessa melhoria de vida dos portugueses que regulámos o alojamento local, alterando as regras, que limitámos os incentivos fiscais, que acabámos com os vistos gold, que fizemos o maior aumento do salário mínimo em Portugal, que estabelecemos o acordo de rendimentos ou que implementámos…”
Hugo Oliveira (PS)
O partido votou contra
“Vejamos, na habitação, medida: proibir novos hotéis; resultado: o setor não cresce e quem já tem hotéis fica protegido, pois praticará preços mais altos e salários mais baixos, por haver menor concorrência.”
João Vale e Azevedo (PSD)
O partido votou contra
“Vem hoje apresentar um projeto de lei sobre o alojamento local (AL) e, embora não tenha falado sobre ele, gostaria de colocar aqui algumas questões. No vosso projeto, pretendem criar zonas de contenção e acabar com a exploração do alojamento local pelas empresas de gestão do alojamento local.”
Sandra Ribeiro (Chega)
O partido votou contra
“Um exemplo que também devíamos dar é na área da habitação, porque ninguém pode ter uma vida descansada, ninguém pode ter uma vida boa, quando não consegue pagar a renda ao fim do mês ou a prestação ao banco.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (46)
“Um exemplo que também devíamos dar é na área da habitação, porque ninguém pode ter uma vida descansada, ninguém pode ter uma vida boa, quando não consegue pagar a renda ao fim do mês ou a prestação ao banco.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Uma pergunta muito concreta: para o Bloco de Esquerda, qual é o país onde há vida boa? Digam-nos um país onde as pessoas conseguem, de facto, ter um melhor equilíbrio entre a vida pessoal e a vida familiar.”
Joana Cordeiro (IL)
O partido votou contra
“Vem hoje apresentar um projeto de lei sobre o alojamento local (AL) e, embora não tenha falado sobre ele, gostaria de colocar aqui algumas questões. No vosso projeto, pretendem criar zonas de contenção e acabar com a exploração do alojamento local pelas empresas de gestão do alojamento local.”
Sandra Ribeiro (Chega)
O partido votou contra
“Amesterdão tem mais políticas de controlo do alojamento local do que tem Lisboa ou qualquer cidade em Portugal.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Aliás, em relação às duas áreas que o Bloco de Esquerda traz a este debate — habitação e trabalho —, quero dizer-lhe que foi pensando nessa melhoria de vida dos portugueses que regulámos o alojamento local, alterando as regras, que limitámos os incentivos fiscais, que acabámos com os vistos gold, que fizemos o maior aumento do salário mínimo em Portugal, que estabelecemos o acordo de rendimentos ou que implementámos…”
Hugo Oliveira (PS)
O partido votou contra
“Vejamos, na habitação, medida: proibir novos hotéis; resultado: o setor não cresce e quem já tem hotéis fica protegido, pois praticará preços mais altos e salários mais baixos, por haver menor concorrência.”
João Vale e Azevedo (PSD)
O partido votou contra
“«Sabe-se lá onde» é a política de habitação que reserva os centros das cidades para os mais ricos e que envia todos os outros para todos os outros sítios onde não escolheram viver.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Agradecemos ao Bloco ter agendado esta iniciativa, que não só nos permite debater, mais uma vez, a crise da habitação a que está sujeita a nossa sociedade, como também o direito que todas e todos temos de ter uma melhor sociedade para viver.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Vida boa é podermos estudar, podermos ter um bom salário e uma habitação acessível. É verdade que, nos últimos anos, muitos jovens emigraram. Ainda assim, a emigração baixou e 137 000 já voltaram, mas a vida em Portugal ainda é, em muitos aspetos, pior e mais difícil do que aquela que se vive noutros países.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou contra
“Este direito a habitação digna, à segurança de um teto, a condições para planear e ter uma família foi proporcionado por legislação criada e mantida por inúmeros Governos no passado.”
Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
O partido votou contra
“Vou-lhe dar três exemplos de propostas do Chega: complemento estudantil, alojamento estudantil e arrendamento jovem. Foram três propostas que fizemos, até para alterações ao Orçamento do Estado.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou contra
“Em relação ao Sr. Deputado Francisco Lopes, quero dizer que as cooperativas já estavam no Programa Nacional de Habitação. Foram aprovados apoios para elas poderem ser executadas e, inclusive, em 2023, no ano passado, reforçámos os investimentos previstos para que elas mantivessem viabilidade financeira.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou contra
“É apenas para mandar distribuir ao Sr. Deputado Miguel Costa Matos a notícia, de janeiro de 2024, segundo a qual mais de 850 000 nascidos em Portugal, com idades entre os 15 e os 39 anos, optaram por viver e trabalhar fora do País.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou contra
“Isto, para dizer que esta crise da habitação não é nova, não aconteceu só agora. Na viragem do século não havia alojamento local, quase não havia compra de habitação por estrangeiros e os preços reais da habitação em Portugal estavam a níveis recorde, não muito longe dos preços que temos hoje.”
O partido votou contra
“Por exemplo, no que toca às SCUT (sem custo para o utilizador), a IL está preocupada com a perda de receita; quando o tema é a habitação, a IL está preocupada com as clientelas e com as borlas fiscais.”
José Carlos Barbosa (PS)
O partido votou contra
“Este imposto acabou por se tornar num duplo castigo sobre os proprietários habitacionais, sobre os senhorios que querem arrendar as casas às famílias portuguesas e também sobre os investidores que pretendem criar mais habitação em Portugal.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou contra
“Concordamos em que há urgência em dar resposta ao problema da habitação em Portugal — que não é exclusivo de Portugal, também convém acrescentar isso —, mas parece-me que discordamos em tudo o resto, porque as medidas que o seu partido apresenta vêm apenas agravar esta situação.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“Mas dizem que neste caso do AIMI é preciso fazê-lo para se poder ter mais crescimento económico e para resolver o problema da habitação. Primeiro, é preciso lembrar que este imposto incide apenas sobre o valor patrimonial tributário e não sobre os valores especulativos do mercado.”
Marisa Matias (BE)
O partido votou a favor
“Quanto aos cálculos, ainda estou à espera dos cálculos do Mais Habitação e que nos digam: quantas casas é que irão ser criadas? Quantas casas é que vieram para o mercado com as alterações ao mercado de arrendamento?”
O partido votou contra
“Está na hora de os trabalhadores portugueses trabalharem menos horas e menos dias sem serem penalizados nos seus salários. É hora de terem direito a mais e melhor vida pessoal e familiar e de poderem retemperar as suas forças.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou a favor
“Queremos agradecer ao Bloco de Esquerda por ter trazido este debate tão importante sobre habitação, sobre tempo e sobre vida boa. Vou focar-me na questão do tempo, que é uma questão muito cara ao Livre, e sobre o direito ao tempo, isto porque parece que o tempo é algo que é muito democrático e que passa por nós da mesma forma, seja qual for a pessoa que somos, mas, na verdade, nós sabemos bem que não é assim.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou a favor
“Podíamos ir apenas ao conteúdo de algumas das iniciativas que o Bloco de Esquerda nos traz e aí desmontarmos o contra-ataque ao alojamento local para que os empreendedores em Portugal não tenham a oportunidade que devem voltar a ter, depois da governação socialista, de desenvolver os seus negócios, reabilitar os centros das cidades e dinamizar a vida dessas cidades; da moratória aos empreendimentos turísticos, que a…”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar afigura-se cada vez mais como uma prioridade europeia no âmbito dos direitos sociais.”
Vanessa Barata (Chega)
O partido votou contra
“No que respeita, também, à habitação, já deveria ser claro que só se resolve o grave problema do acesso à habitação com casas. Criar a incerteza no mercado de arrendamento apenas agrava os problemas.”
Isaura Morais (PSD)
O partido votou contra
“De forma geral, sobre este debate, queria partilhar uma reflexão: é uma coisa engraçada, a liberdade, e talvez seja interessante compararmos a liberdade que um grande empresário tem com a liberdade que um trabalhador tem face à legislação laboral.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“Queria dar-lhe nota, em relação a algumas das áreas que focou na sua intervenção, nomeadamente a área da habitação, que ficaria bem ao PSD dizer, contrariamente àquilo que foi dizendo na campanha, que aquilo que está a fazer, basicamente, é recauchutar aquilo que vem do tempo do Governo do Partido Socialista, porque, em boa verdade, não vimos nenhuma alteração de fundo às políticas do Partido Socialista.”
José Rui Cruz (PS)
O partido votou contra
“Outras questões foram apresentadas: as medidas para a habitação; a questão dos idosos em situações mais vulneráveis, com o aumento do complemento solidário para idosos; as medidas fiscais.”
Isaura Morais (PSD)
O partido votou contra
“«Que me é esse homem?», pergunta Bernardo Soares, no Livro do Desassossego, a propósito do patrão Vasques. «Que me é esse homem, salvo o obstáculo ocasional de ser dono das minhas horas, num tempo diurno da minha vida?”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Apresentar um conjunto de propostas que, curiosamente, não conseguiu fazer vingar durante os quatro anos da famosa geringonça, nem depois, como fiéis escudeiros do Governo maioritário do Partido Socialista, pelo menos até se zangarem.”
Paulo Edson Cunha (PSD)
O partido votou contra
“Foram calculados os custos? Foram, Sr. Deputado, estão disponíveis nesse relatório. Há ganhos de produtividade e não há custos para as empresas. Sobre propostas, nós estamos a falar de uma proposta que já existe.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“E, se existem responsáveis pela crise que vivemos hoje na habitação, são todos aqueles que, à esquerda, de forma imprudente, têm vindo sucessivamente a atacar o bem comum de todos os portugueses.”
Daniel Teixeira (Chega)
O partido votou contra
“Queria começar por agradecer ao Bloco de Esquerda a possibilidade de fazermos este debate, com serenidade, sobre aquilo que realmente interessa aos portugueses, sobretudo deixando aqui um alerta para que não haja retrocessos naquilo que tem que ver com as conquistas dos direitos sociais dos últimos tempos, designadamente no que diz respeito à conciliação da vida familiar com a vida profissional.”
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
O partido votou contra
“Quis o destino que estivéssemos, hoje, perante um agendamento do Bloco de Esquerda subordinado à temática «Vida boa: casa para morar e tempo para viver». Este lindo tema, poético até,…”
Paula Margarido (PSD)
O partido votou contra
“Queria cumprimentá-la por ocasião da sua intervenção e queria começar por recordar, e deixar claro nesta Câmara, que temos muito orgulho do percurso que fizemos que permitiu recuperar quatro feriados,…”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Na verdade fez uma intervenção, não tem perguntas para mim, mas gostava de recordar que esta bancada tem mesmo muito orgulho no trajeto que fez nestes oito anos em matéria laboral.”
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
O partido votou contra
“Tanto o anterior Governo, do PS, como o Governo atual, do PSD e CDS, propõem políticas para resolver o problema da habitação que dão continuidade às políticas que causaram o problema, como se insistir nas causas pudesse ter outras consequências.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Parece que a família feliz que é procurada pela esquerda é aquela em que não se trabalha, mas também não há dinheiro para a habitação, não há dinheiro para a alimentação, não há dinheiro para o lazer, não há dinheiro para nada.”
João Ribeiro (Chega)
O partido votou contra
“O problema central que se discute é o da habitação. E o problema da habitação resolve-se através de medidas diretas e direcionadas para a oferta. O Bloco de Esquerda tenta desmarcar-se quanto a isto, mas foi muleta do Partido Socialista durante seis anos e não pode querer deixar passar isto em vão.”
Martim Syder (PSD)
O partido votou contra
“Este flagelo prende-se com a escassez de oferta de imóveis a preços acessíveis, oposta ao aumento da procura, provocando, assim, um aumento do preço da habitação, desproporcional e incompatível com os salários dos cidadãos.”
Sandra Ribeiro (Chega)
O partido votou contra
“Pensei explicar todas as razões pelas quais seria impossível congelar as rendas sem provocar o colapso imediato do mercado de arrendamento… … mas o Bloco sabe que causaria a instabilidade e a desconfiança de investidores e de empresas, quando mais precisamos deles, para construir mais casas para quem não as tem; o Bloco sabe!”
Gonçalo Lage (PSD)
O partido votou contra
“Indo ao que interessa — e porque também tocou, na sua intervenção, em vários temas, da habitação aos novos modelos de trabalho —, na verdade é neste ponto dos novos modelos de trabalho que me quero focar, porque realmente os há e o Livre, como esquerda do século XXI, é quem tem trazido para debate muitos desses temas, alertando para a necessidade de reforçar o Estado social para esses desafios do século XXI.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou a favor
“É preciso flexibilidade nos modelos de trabalho, tal como diz que é preciso flexibilidade na habitação, o que faz parte de todo um programa e de um ideário. Mas gostava de dizer ao Sr. Deputado que a palavra não é flexibilidade, a palavra deve ser estabilidade.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou contra
“Mas há aqui uma outra questão que me parece muito importante, respondendo diretamente à Sr.ª Deputada Maria Begonha: nas propostas que temos apresentado não queremos colocar os trabalhadores contra os empresários, mas também não queremos colocar os proprietários contra os inquilinos e não queremos, por certo, colocar os hotéis contra o alojamento local.”
Gonçalo Lage (PSD)
O partido votou contra
“Os projetos de lei apresentados hoje pelo Bloco de Esquerda relativos à habitação têm quatro propósitos muito simples. Matar o alojamento local e, portanto, matar um importante dinamizador do comércio regional e um ator fundamental na requalificação de edifícios degradados.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou contra
“Portugal pode pertencer à quase metade dos países da União Europeia que têm mecanismos efetivos para o controlo das rendas, pode ter cidades, como Amesterdão, que limitam a construção de novos hotéis e pode estar no roteiro das principais cidades europeias onde se regula a sério o alojamento local, porque”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Portugal pode pertencer à quase metade dos países da União Europeia que têm mecanismos efetivos para o controlo das rendas, pode ter cidades, como Amesterdão, que limitam a construção de novos hotéis e pode estar no roteiro das principais cidades europeias onde se regula a sério o alojamento local, porque o que nós precisamos é que a vida floresça nas nossas cidades e vilas e que as mesmas estejam cheias de dinâmica…”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.