Chumbado a 10 de outubro de 2014
Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio
Projeto de lei n.º 671/XII
Proposto por PCP · entrada a 3 de outubro de 2014
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.