Chumbado a 20 de outubro de 2005
Regime Jurídico do Arrendamento Urbano para Habitação.
Projeto de lei n.º 174/X
Proposto por BE · entrada a 11 de outubro de 2005
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O mercado de habitação é um dos maiores mistérios do nosso país. Os planos directores municipais, todos juntos, prevêem a construção para 40 milhões de habitantes, mas ao mesmo tempo temos mais de meio milhão de fogos devolutos e milhares de agregados familiares a viver em casas minúsculas.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou a favor
“É com grande satisfação que vemos a apresentação desta proposta de lei e, em particular, a presença do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna no debate desta matéria. Esta é uma proposta de lei que enferma de alguma confusão e, sobretudo, cujos objectivos são muito pouco claros; tem erros de carácter técnico e de carácter jurídico.”
José Luís Arnaut (PSD)
O partido votou contra
“Penso que é do interesse de todos a dinamização do mercado de arrendamento, quer pela sua importância em termos de habitação quer pela sua importância em matéria de realização urbana.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou contra
“Segunda questão: pode explicitar-me qualquer coisa mais sobre a venda forçada - isso não está na proposta - para eu saber se, de facto, o valor será o que o inquilino possa pagar ao pequeno senhorio - é ele o atingido por isto e não o grande - ou se o inquilino arranjará um testa-de-ferro que esteja interessado em negócios imobiliários para lhe pagar o preço do imóvel?”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Encontram-se hoje em discussão a proposta de lei n.º 34/X, do Governo, que visa aprovar o novo regime do arrendamento urbano, e o projecto de Lei n.º 174/X, do Bloco de Esquerda, que aprova o regime jurídico do arrendamento urbano para habitação.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (11)
“Encontram-se hoje em discussão a proposta de lei n.º 34/X, do Governo, que visa aprovar o novo regime do arrendamento urbano, e o projecto de Lei n.º 174/X, do Bloco de Esquerda, que aprova o regime jurídico do arrendamento urbano para habitação.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
“É com grande satisfação que vemos a apresentação desta proposta de lei e, em particular, a presença do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna no debate desta matéria. Esta é uma proposta de lei que enferma de alguma confusão e, sobretudo, cujos objectivos são muito pouco claros; tem erros de carácter técnico e de carácter jurídico.”
José Luís Arnaut (PSD)
O partido votou contra
“Segunda questão: pode explicitar-me qualquer coisa mais sobre a venda forçada - isso não está na proposta - para eu saber se, de facto, o valor será o que o inquilino possa pagar ao pequeno senhorio - é ele o atingido por isto e não o grande - ou se o inquilino arranjará um testa-de-ferro que esteja interessado em negócios imobiliários para lhe pagar o preço do imóvel?”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Penso que é do interesse de todos a dinamização do mercado de arrendamento, quer pela sua importância em termos de habitação quer pela sua importância em matéria de realização urbana.”
António Carlos Monteiro (CDS)
O partido votou contra
“A revisão da Lei do Arrendamento Urbano, que aí tinha sido assumida como prioridade, é, efectivamente, tratada como tal. A necessidade de revisão do actual regime é consensual. O Partido Socialista só pode congratular-se e saudar o Governo por esta iniciativa e por, logo nos primeiros 100 dias de governação, ter cumprido o seu programa e apresentado esta reforma importantíssima, que todos os portugueses esperavam.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
“O mercado de habitação é um dos maiores mistérios do nosso país. Os planos directores municipais, todos juntos, prevêem a construção para 40 milhões de habitantes, mas ao mesmo tempo temos mais de meio milhão de fogos devolutos e milhares de agregados familiares a viver em casas minúsculas.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou a favor
“A reforma do regime jurídico do arrendamento urbano é - já o afirmámos vezes sem conta - absolutamente imprescindível e cada vez mais urgente para evitar a irreversibilidade da degradação do parque habitacional português e reequilibrar o mercado da habitação nacional.”
José Luís Arnaut (PSD)
O partido votou contra
“A proposta de lei n.º 34/X pretende rever o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano através da criação daquilo que denomina o "novo Regime do Arrendamento Urbano".”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“No anterior debate sobre o Regime do Arrendamento Urbano, o então Deputado Eduardo Cabrita criticou a proposta de lei em discussão, afirmando que se tratava de uma lei dos despejos, de ruptura social, de precariedade que ameaçava todos os inquilinos, habitacionais ou não.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Apreciamos hoje, nesta Assembleia, a proposta de lei n.º 34/X, que aprova o novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e procede à alteração de um conjunto de códigos que existem no nosso ordenamento jurídico.”
Ramos Preto (PS)
O partido votou contra
“O projecto lei do Bloco de Esquerda agora em discussão mais não é do que uma réplica fiel do projecto de lei n.° 505/IX, apresentado pelo Bloco de Esquerda na anterior Legislatura; tendo como pano de fundo o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, com as alterações a que foi sucessivamente sujeito, cingindo-se, porém, incompreensível e lamentavelmente, ao arrendamento…”
Cláudia Couto Vieira (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.