Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial
Lei n.º 6/2006
Votação
Outras votações (8): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“V. Ex.ª deu-me a honraria de falar em primeiro lugar, muito embora eu ainda não estivesse inscrita, pelo que lhe agradeço. O PCP apresenta aqui algumas propostas que terei de sintetizar em pouco tempo.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“Em relação a esta matéria do arrendamento urbano, tivemos um Partido Socialista que fez lembrar o Partido Socialista que suportava o governo do Eng.º Guterres, que utilizava o zigue e o zague.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“Os extraordinários desequilíbrios que hoje se verificam no campo do mercado do arrendamento, quando aumenta o número de homens e mulheres sem acesso a uma habitação condigna, quando aumenta o número de fogos devolutos e se agrava a desertificação dos centros urbanos, demonstram como é inquestionável a necessidade de rever o regime do arrendamento urbano.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou contra
“O Partido Socialista apresentou aqui um requerimento de avocação pelo Plenário para votação na especialidade, do artigo 26.”
Ramos Preto (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (5)
“V. Ex.ª deu-me a honraria de falar em primeiro lugar, muito embora eu ainda não estivesse inscrita, pelo que lhe agradeço. O PCP apresenta aqui algumas propostas que terei de sintetizar em pouco tempo.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou contra
“O Partido Socialista apresentou aqui um requerimento de avocação pelo Plenário para votação na especialidade, do artigo 26.”
Ramos Preto (PS)
O partido votou a favor
“Em relação a esta matéria do arrendamento urbano, tivemos um Partido Socialista que fez lembrar o Partido Socialista que suportava o governo do Eng.º Guterres, que utilizava o zigue e o zague.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“Os extraordinários desequilíbrios que hoje se verificam no campo do mercado do arrendamento, quando aumenta o número de homens e mulheres sem acesso a uma habitação condigna, quando aumenta o número de fogos devolutos e se agrava a desertificação dos centros urbanos, demonstram como é inquestionável a necessidade de rever o regime do arrendamento urbano.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou contra
“A proposta de lei do arrendamento urbano apresentada pelo Governo e aprovada, na generalidade, no dia 19 de Outubro de 2005, merece a aprovação e o aplauso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista por se tratar de uma reforma legislativa há muito esperada, que resulta de uma ampla audição pública efectuada pelo Governo e consagra soluções legislativas que visam, em síntese: o desbloqueio e a devolução da confiança…”
Hortense Martins (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 34/X XVII Governo ConstitucionalAprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre imóveis e do Código do Registo Predial.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.