Chumbado a 9 de maio de 2002
Reposição da Tributação das Mais Valias nos Impostos sobre o Rendimento.
Projeto de lei n.º 2/IX
Proposto por PCP · entrada a 10 de abril de 2002
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Do ponto de vista quer da equidade fiscal quer 0255 | I Série - Número 008 | 09 de Maio de 2002 dos próprios interesses da economia portuguesa, esta solução não tem qualquer sentido e lógica.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“Na verdade, esta reflexão vem a propósito da autonomização deste diploma e do porquê deste debate, neste momento, fora de um outro contexto de alterações fiscais, à beira de um Orçamento rectificativo, para uma disposição que estava suspensa até Janeiro do próximo ano.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“De competitividade especulativa, porque sobre a competitividade real dos produtos portugueses não hesita em subir o IVA!”
Afonso Candal (PS)
O partido votou contra
“No actual contexto do Espaço Económico Europeu, em que todos os mercados de capitais competem pelo mesmo investimento e onde existe livre circulação de capitais, todas as medidas que se possam tomar por um Estado que agravem a carga fiscal dos capitais têm efeitos nefastos e dificultam o progresso e a competitividade económica.”
Graça Proença de Carvalho (PSD)
O partido votou contra
“Sob a forma de pergunta, gostaria de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Fazenda, e faço-o com gosto. O Sr. Deputado Luís Fazenda recordou que, aquando da discussão desta matéria na última legislatura, eu apresentei ao Ministro de então um gráfico onde já se apontava para uma queda significativa do mercado de capitais.”
Basílio Horta (CDS)
Todas as intervenções (14)
“Na verdade, esta reflexão vem a propósito da autonomização deste diploma e do porquê deste debate, neste momento, fora de um outro contexto de alterações fiscais, à beira de um Orçamento rectificativo, para uma disposição que estava suspensa até Janeiro do próximo ano.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Do ponto de vista quer da equidade fiscal quer 0255 | I Série - Número 008 | 09 de Maio de 2002 dos próprios interesses da economia portuguesa, esta solução não tem qualquer sentido e lógica.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“No actual contexto do Espaço Económico Europeu, em que todos os mercados de capitais competem pelo mesmo investimento e onde existe livre circulação de capitais, todas as medidas que se possam tomar por um Estado que agravem a carga fiscal dos capitais têm efeitos nefastos e dificultam o progresso e a competitividade económica.”
Graça Proença de Carvalho (PSD)
O partido votou contra
“De competitividade especulativa, porque sobre a competitividade real dos produtos portugueses não hesita em subir o IVA!”
Afonso Candal (PS)
O partido votou contra
“Tive oportunidade, embora nessa altura em sede extraparlamentar, de acompanhar de muito perto a aprovação deste novo regime de tributação das mais-valias pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, a chamada «reforma fiscal», e recordo-me bem, aliás, recordo-me muito bem, da extraordinária perplexidade que a aprovação deste novo regime suscitou nos mercados, seja nos intermediários financeiros seja junto dos investidores.”
Tavares Moreira (PSD)
O partido votou contra
“Sob a forma de pergunta, gostaria de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Fazenda, e faço-o com gosto. O Sr. Deputado Luís Fazenda recordou que, aquando da discussão desta matéria na última legislatura, eu apresentei ao Ministro de então um gráfico onde já se apontava para uma queda significativa do mercado de capitais.”
Basílio Horta (CDS)
“Na mesma semana em que diz ao País que vai aumentar a taxa máxima do IVA de 17% para 19%, aumentando as despesas das famílias, prejudicando o consumo e as pequenas e médias empresas e anuncia a eliminação das bonificações no crédito à habitação de que beneficiam os jovens casais e os sectores economicamente mais desfavorecidos, nessa mesma semana, repito, o mesmo Governo apresenta-nos uma proposta em que as…”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado Lino de Carvalho veio aqui apresentar-se como um defensor de uma situação em que os capitais fogem de Portugal para outros Estados da União Europeia, em que, por exemplo, as sociedades holding têm de mudar as sedes porque preferem sítios onde têm um tratamento fiscal mais favorável.”
Diogo Feio (CDS)
“º do Código do IRS e, por outro, a revisão do regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento, previsto no artigo 22.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Manda a verdade dizer que esta iniciativa legislativa encerra também no seu ideário um tributo.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou contra
“Dentro do realismo pragmático que foi aqui largamente expandido, isso não apoquenta a maioria e o Governo, mas significa que, neste país, há cidadãos que valem mais do que outros e que, pura e simplesmente, podem fazer a fronda dos seus interesses e que podem fazer o linchamento de qualquer princípio de reforma fiscal que vise a equidade.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Este Governo ficou já, com a apresentação do Programa do Governo, associado à mais escandalosa acção de mistificação eleitoral e de política fiscal fraudulenta da nossa história democrática.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Seja bem-vindo a este debate sobre as questões da fiscalidade. Deixe-me dizer-lhe, contudo, que me parece que V. Ex.ª não seguiu tudo o que se passou desde a chamada reforma fiscal até esta proposta de lei hoje em discussão no Parlamento.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“É hoje ponto assente que as opções de política fiscal são determinantes quanto ao comportamento dos agentes económicos, bem como quanto ao desempenho global de uma economia. Também é certo que os Estados vivem, na actualidade, em circunstâncias de verdadeira concorrência fiscal.”
Diogo Feio (CDS)
“A razão do meu agravo deve-se ao facto de a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia me ter imputado uma visão da política fiscal que é realmente ofensiva, tendo dito que eu entendo que os especuladores financeiros devem ser isentos de impostos e que o trabalhador humilde os deve pagar.”
Basílio Horta (CDS)
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.