Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por "Bolsa de terras"

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Origem

• Proposta de lein.º 52/XII XIX Governo ConstitucionalCria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras».

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 62/2012
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura