Chumbado a 27 de junho de 2013
Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.
Projeto de lei n.º 430/XII
Proposto por PS · entrada a 21 de junho de 2013
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Como estava a dizer, entendemos que isso é importante não para corrigir erros, mas para permitir um horizonte de crescimento, o qual deve ser potenciado pela redução de impostos. Mas também sabemos que esse caminho só é viável com uma reforma do Estado e com cortes de despesa, que não serão evitáveis se se quiser seguir esse rumo.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“A primeira palavra que lhe deixo tem também a ver com o primeiro tema que abordou na sua intervenção. Não é possível debatermos aqui qualquer tema que seja sem falarmos da enorme greve geral que hoje está a decorrer no nosso País.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Referiu na sua intervenção a greve geral que hoje decorre em todo o País e eu penso que devemos começar a nossa intervenção saudando os trabalhadores em greve e assinalando o que é hoje esta greve geral em todo o País.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Resta saber como é que V. Ex.ª, na prática, pretende implementar uma medida que, do ponto de vista fiscal, é apelativa, obviamente, para as empresas, mas que é difícil de ser implementada.”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou contra
“Assim, a quarta proposta concreta que fazemos vai no sentido da neutralidade fiscal entre capital próprio e capital alheio, considerando uma remuneração convencional do capital social.”
António José Seguro (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (14)
“Assim, a quarta proposta concreta que fazemos vai no sentido da neutralidade fiscal entre capital próprio e capital alheio, considerando uma remuneração convencional do capital social.”
António José Seguro (PS)
O partido votou a favor
“Referiu na sua intervenção a greve geral que hoje decorre em todo o País e eu penso que devemos começar a nossa intervenção saudando os trabalhadores em greve e assinalando o que é hoje esta greve geral em todo o País.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Resta saber como é que V. Ex.ª, na prática, pretende implementar uma medida que, do ponto de vista fiscal, é apelativa, obviamente, para as empresas, mas que é difícil de ser implementada.”
Paulo Batista Santos (PSD)
O partido votou contra
“A primeira palavra que lhe deixo tem também a ver com o primeiro tema que abordou na sua intervenção. Não é possível debatermos aqui qualquer tema que seja sem falarmos da enorme greve geral que hoje está a decorrer no nosso País.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Como estava a dizer, entendemos que isso é importante não para corrigir erros, mas para permitir um horizonte de crescimento, o qual deve ser potenciado pela redução de impostos. Mas também sabemos que esse caminho só é viável com uma reforma do Estado e com cortes de despesa, que não serão evitáveis se se quiser seguir esse rumo.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Porque sem medidas concretas, que aumentem a competitividade fiscal, que reduzam a carga contributiva e simplifiquem o quadro fiscal das empresas isso não é possível. Sem mecanismos de incentivo ao investimento, as empresas nacionais não estarão preparadas para enfrentar a forte concorrência internacional, nem será possível relançar a economia.”
Nuno Serra (PSD)
O partido votou contra
“É necessário percebermos que um Estado que precisa de ter contas certas, que precisa de pagar a tempo e horas, hoje como no passado, é um Estado que não pode ter sobre setores da economia, como acontece com o setor da restauração, instrumentos de laboratório fiscal.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Debatemos hoje, em conjunto, 10 projetos que o Partido Socialista entende serem promotoras do crescimento da nossa economia e estabilizadoras das contas públicas. Crescimento é o queremos todos, mas uma estratégia de crescimento para um País não pode, de modo algum, deixar a indústria em menor papel, e sobre isto estes 10 projetos têm zero.”
Carina Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Deixe-me dizer-lhe com sinceridade, Sr. Deputado António José Seguro, que o País ganha mais consigo a apresentar aqui propostas do que a vê-lo todos os dias a pedir eleições lá fora.”
Nuno Encarnação (PSD)
O partido votou contra
“Ex.as a dizer, e devagar, se conseguirem: IVA da restauração. Digam Srs. Deputados! Digam algo sobre o IVA da restauração! O PCP apresentou, há poucos dias, nesta Casa, no Orçamento retificativo, uma proposta concreta para acabar com esta barbárie que está a acontecer no setor da restauração e turismo em relação a esta taxa fiscal de 23% de IVA que está a matar empresas todos os dias.”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje as preocupações que todos temos para melhorar a economia, criar riqueza e mais emprego. Uma dessas preocupações pode e está a ser combatida com os fundos comunitários.”
Paulo Cavaleiro (PSD)
O partido votou contra
“Compreende-se mal que quando o Estado se atrasa a devolver o IVA às empresas pague 4% e quando são as empresas que se atrasam a pagar o IVA ao Estado paguem 6,1%. Porquê? É necessário equiparar estas duas realidades, que em tudo são iguais.”
Basílio Horta (PS)
O partido votou a favor
“Como sabe — já o manifestámos —, vamos votar contra a descida do IVA na restauração.”
Luís Menezes (PSD)
O partido votou contra
“O Partido Socialista apresenta 10 propostas concretas. Muitos queixavam-se de que os partidos da oposição, nomeadamente o Partido Socialista, não apresentavam propostas. Ora, aqui têm 10 propostas concretas para resolver problemas concretos.”
Duarte Cordeiro (PS)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.