29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Lei n.º 19/2013
Votação
Outras votações (12): generalidade, especialidade
Votos individuais e divergências (2)
- Basílio Horta (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Portanto, não é uma questão de bondade, nem de simpatia para com as mulheres; é, sim, uma questão de justiça e de coesão social. É lutar contra o sofrimento humano de muitas pessoas; é travar uma batalha sem tréguas contra a violência doméstica e o tráfico de seres humanos; é reforçar as licenças de parentalidade utilizadas pelos pais, homens; é lutar contra a disparidade salarial.”
Elza Pais (PS)
O partido votou contra
“Nestes casos pode parecer que não se adequa a aplicação do princípio de «a trabalho igual salário igual», porque se comparam profissões aparentemente distintas, mas a verdade é que elas fazem parte do mesmo processo produtivo, sendo de elementar justiça a aplicação do conceito de «salário igual para trabalho de igual valor»!!”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Fazemos hoje, dia 8 de março de 2012, uma homenagem a todas as lutas de todas as mulheres, ao caminho longo que foi feito para aqui chegar e ao muito caminho que é preciso percorrer de muitas lutas para que igualdade seja efetiva, para que injustiça não tenha por principal alvo as mulheres.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Os Grupos Parlamentares do BE, do PCP, de Os Verdes e do PS trouxeram-nos hoje a debate projetos de resolução e projetos de lei relativos a matérias conexas com a igualdade de género no trabalho e no emprego e a problemática da violência doméstica.”
Carla Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“Neste Dia Internacional da Mulher, dirijo-me, em particular, às Sr.ª Deputadas e a todas as mulheres aqui presentes. Devo confessar que, quer como mulher, quer como Deputada, preferia que esta comemoração já se tivesse tornado qualquer coisa de redundante e de obsoleto.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (12)
“Portanto, não é uma questão de bondade, nem de simpatia para com as mulheres; é, sim, uma questão de justiça e de coesão social. É lutar contra o sofrimento humano de muitas pessoas; é travar uma batalha sem tréguas contra a violência doméstica e o tráfico de seres humanos; é reforçar as licenças de parentalidade utilizadas pelos pais, homens; é lutar contra a disparidade salarial.”
Elza Pais (PS)
O partido votou contra
“Nestes casos pode parecer que não se adequa a aplicação do princípio de «a trabalho igual salário igual», porque se comparam profissões aparentemente distintas, mas a verdade é que elas fazem parte do mesmo processo produtivo, sendo de elementar justiça a aplicação do conceito de «salário igual para trabalho de igual valor»!!”
Rita Rato (PCP)
O partido votou contra
“Fazemos hoje, dia 8 de março de 2012, uma homenagem a todas as lutas de todas as mulheres, ao caminho longo que foi feito para aqui chegar e ao muito caminho que é preciso percorrer de muitas lutas para que igualdade seja efetiva, para que injustiça não tenha por principal alvo as mulheres.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Os Grupos Parlamentares do BE, do PCP, de Os Verdes e do PS trouxeram-nos hoje a debate projetos de resolução e projetos de lei relativos a matérias conexas com a igualdade de género no trabalho e no emprego e a problemática da violência doméstica.”
Carla Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“Neste Dia Internacional da Mulher, dirijo-me, em particular, às Sr.ª Deputadas e a todas as mulheres aqui presentes. Devo confessar que, quer como mulher, quer como Deputada, preferia que esta comemoração já se tivesse tornado qualquer coisa de redundante e de obsoleto.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
“É para solicitar que seja distribuída a resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, que aprova o quarto plano para a igualdade, que esclarece cabalmente a forma como é aprovado o estatuto das organizações para a sociedade civil, que demonstra a auscultação e a forma participada como o processo ocorreu.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“º-A ao Código de Processo Penal, pelo que peço à Mesa que distribua um novo guião para poder ser inserida esta proposta de aditamento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o sentido da avocação do Partido Socialista relativamente ao Código Penal prende-se com o facto de querermos deixar bem claro que esta proposta de lei tem um outro sentido que vai para além das alterações em si mesmas.”
Isabel Oneto (PS)
O partido votou contra
“º-A ao Código de Processo Penal, pelo que peço à Mesa que distribua um novo guião para poder ser inserida esta proposta de aditamento. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o sentido da avocação do Partido Socialista relativamente ao Código Penal prende-se com o facto de querermos deixar bem claro que esta proposta de lei tem um outro sentido que vai para além das alterações em si mesmas.”
Isabel Oneto (PS)
O partido votou contra
“Começo pelo último grupo que respeita às alterações propostas quanto à suspensão dos prazos de prescrição e ao crime de falsas declarações — alterações, estas, previstas para o Código Penal —, porque julgamos que, sendo problemas que existem de facto, que devem merecer atenção por parte da Assembleia da República, bem como uma alteração na forma como estão hoje previstas ou não, no caso das falsas declarações, no…”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda saúda a abertura por parte da maioria relativamente a alterações relevantes ao Código Penal e, lateralmente, à lei da violência doméstica, quanto à agilização da aplicação das pulseiras eletrónicas a agressores e, ainda, quanto à clarificação da violência doméstica em contextos de relação de namoro.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Os mais pobres, se calhar, já lá estão com aquilo que o Partido Socialista nunca fez em reformas do penal e do processo penal!! A Sr.ª Deputada invoca também inconstitucionalidades.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“De facto, hoje, vamos votar aqui, no Plenário, um conjunto de diplomas que são importantes e que têm um objetivo que não me escuso a referir: a credibilização do sistema de justiça penal português, que, devido à maior visibilidade dos últimos tempos, tem sido alvo das maiores críticas, seja no que respeita à morosidade, seja quanto à existência de uma justiça de ricos e de pobres, seja mesmo quanto à dificuldade…”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 75/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
- Projeto de lein.º 194/XII BEReforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.