Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária
Lei n.º 55-A/2012
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Basílio Horta (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Basílio Horta (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 96/XII XIX Governo ConstitucionalIntroduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária.
Sumário oficial
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