Segunda alteração à Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro

“Gostava de chamar a atenção da Mesa para o facto de também haver toda a conveniência em ser votado hoje o diploma que temos agendado relativo ao Tribunal de Contas. É um assunto para o qual o Governo pediu a máxima urgência e se, porventura, as votações pudessem ser adiada por mais dez minutos, estou convencido de que faríamos o debate desse diploma.”

Mota Amaral (PSD) · 14 de dezembro de 2000

O partido votou a favor

Diário da AR

“ª Comissão, onde estas matérias têm que ser discutidas, e a segunda era a de que poderia haver alguma ponta de inconstitucionalidade, nomeadamente porque não teriam sido ouvidos os representantes das organizações representativas dos trabalhadores do Tribunal de Contas.”

Pedro Mota Soares (CDS) · 14 de dezembro de 2000

O partido votou a favor

Diário da AR

“Pergunto-lhe o seguinte: por que é que o mesmo critério não é escolhido em Portugal continental para o próprio Tribunal de Contas, em que os conselheiros não vêm, obrigatória nem prioritariamente, de juízes de carreira, mas da sociedade civil?”

Basílio Horta (CDS) · 14 de dezembro de 2000

O partido votou a favor

Diário da AR