Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Lei n.º 51/2013
Votação
Outras votações (20): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Em segundo lugar, referindo-me concretamente a uma medida que tem a ver com um benefício fiscal aprovado no Orçamento do Estado para 2013 — o desconto do IVA suportado, nalguns setores, no IRS —, verifica-se que esse desconto passa, no Orçamento retificativo, de 5% para 15%, o que significa que o desconto permitido é triplicado.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Quero fazer-lhe uma pergunta muito breve. O Sr. Deputado entrou aqui em total contradição com as declarações ontem feitas pelo Sr. Ministro Miguel Maduro. Gostaria que esclarecesse melhor a sua declaração sobre a crítica feita pelo FMI aos programas de austeridade, particularmente ao da Grécia, uma vez que a mesma está em total dissonância com o seu Governo.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“Não venha dizernos que a culpa deste Orçamento retificativo é do Tribunal Constitucional. A culpa do retificativo é das políticas de austeridade deste Governo: austeridade traz recessão e a recessão traz desemprego.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Este Governo é uma verdadeira máquina de destruição de emprego! Desde que tomou posse, em apenas dois anos, o Governo, com a sua política — a política da troica — destruiu quase meio milhão de postos de trabalho.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Um dos aspetos que ressalta deste Orçamento retificativo é a revisão em baixa da estimativa da receita fiscal a arrecadar este ano, uma revisão de cerca de 1,6 mil milhões de euros em baixa.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (30)
“Um dos aspetos que ressalta deste Orçamento retificativo é a revisão em baixa da estimativa da receita fiscal a arrecadar este ano, uma revisão de cerca de 1,6 mil milhões de euros em baixa.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“Não venha dizernos que a culpa deste Orçamento retificativo é do Tribunal Constitucional. A culpa do retificativo é das políticas de austeridade deste Governo: austeridade traz recessão e a recessão traz desemprego.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Este Governo é uma verdadeira máquina de destruição de emprego! Desde que tomou posse, em apenas dois anos, o Governo, com a sua política — a política da troica — destruiu quase meio milhão de postos de trabalho.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou contra
“Quero fazer-lhe uma pergunta muito breve. O Sr. Deputado entrou aqui em total contradição com as declarações ontem feitas pelo Sr. Ministro Miguel Maduro. Gostaria que esclarecesse melhor a sua declaração sobre a crítica feita pelo FMI aos programas de austeridade, particularmente ao da Grécia, uma vez que a mesma está em total dissonância com o seu Governo.”
João Galamba (PS)
O partido votou contra
“Em segundo lugar, referindo-me concretamente a uma medida que tem a ver com um benefício fiscal aprovado no Orçamento do Estado para 2013 — o desconto do IVA suportado, nalguns setores, no IRS —, verifica-se que esse desconto passa, no Orçamento retificativo, de 5% para 15%, o que significa que o desconto permitido é triplicado.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Sr. Ministro, questiono se com as medidas propostas se obterão poupanças duradouras que facilitarão o cumprimento dos objetivos orçamentais nos anos vindouros, isto é, se são medidas estruturais sem sobrecarregar as famílias e a economia com mais impostos.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou a favor
“Devo dizer que o facto de o Governo chegar aqui e fazer o mesmo que os partidos da maioria, isto é, vir dizer que a culpa deste Orçamento retificativo é do Tribunal Constitucional é, em primeiro lugar, não perceber que, em relação à decisão do Tribunal Constitucional, se há uma culpa, é do Governo porque não conhece a Constituição e, em segundo lugar, não ler sequer o que refere o relatório do Orçamento retificativo.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Sobre o Documento de Estratégia Orçamental (DEO), passo a citar-lhe algumas observações do parecer do Conselho Económico e Social (CES). Primeira citação: «Na sua introdução, o DEO introduz um diagnóstico sem uma contextualização adequada e com juízos de valor que poderão ser considerados ofensivos da dignidade dos portugueses».”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Hoje, aqui estão os habituais truques dos deflatores e as receitas não fiscais sobreorçamentadas. Já aprendeu a cartilha toda, Sr. Ministro! Tudo aquilo que tira credibilidade a um Ministro das Finanças, tudo aquilo que dá cabo da credibilidade de um Orçamento!”
Pedro Jesus Marques (PS)
O partido votou contra
“Desde a tomada de posse, este Governo tudo tem feito para cumprir os compromissos assumidos no Programa de Assistência Económica e Financeira, como o demonstram as sucessivas avaliações periódicas e no pressuposto de, daqui a um ano, recuperarmos a liberdade, a autonomia e a soberania que hipotecámos no dia 17 de maio de 2011.”
Elsa Cordeiro (PSD)
O partido votou a favor
“Esta proposta de Orçamento retificativo tem um peso insólito na área da Defesa Nacional. Digo insólito porque a única medida que se compreende é a transferência de verbas para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, pois o Governo, enquanto completa o centésimo estudo para concluir pela falência do Fundo, vê-se obrigado a transferir verbas para pagamento dos complementos legalmente devidos.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“No contexto que enfrentamos, é um Orçamento necessário e é, também, o Orçamento possível, que é imposto pelos constrangimentos da situação que estamos a viver.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou a favor
“Mas o que aqui se prova é que este Governo fracassado já desistiu do País, porque aquilo que nos diz é que, em 2017, o desemprego será de 17%, a dívida pública superior à de 2013 e a carga fiscal maior do que aquela que temos agora.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“Podemos concluir pela sua intervenção que, na sua opinião, tudo o que este Governo está a realizar ou realizou está errado, ou é incipiente, ou é não exequível. Para si é pouco relevante que hoje Portugal esteja no mesmo «barco» da Irlanda, que não esteja ao mesmo nível da Grécia, ao contrário de quando VV.”
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o aumento brutal da carga fiscal teve os efeitos esperados que só a irracionalidade de um Governo e a incompetência lunática de alguns dos seus membros não admitia.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“O CDS disse, à época do Acórdão do Tribunal Constitucional, que essa correção não devia ser feita novamente com aumentos de impostos e que deveria ser feita com cortes de despesa.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Este Orçamento retificativo responde à austeridade e ao seu desastre, ao desastre que é a governação deste Governo; responde à derrapagem fiscal; responde à degradação da economia; responde à recessão e responde aos efeitos que o desemprego tem nas contas públicas.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Com efeito, a queda de cerca 1600 milhões de euros na receita fiscal, somada aos custos públicos da crise social — subsídio de desemprego e rendimento social de inserção —, dá-nos a dimensão do custo da austeridade: cerca de 1800 milhões de euros.”
Basílio Horta (PS)
O partido votou contra
“O IVA de caixa para empresas com faturação até 500 000€ vai fazer a diferença para dezenas de milhares de empresas. O nosso tecido empresarial é constituído quase em 85% por empresas que faturam menos 500 000€.”
Luís Menezes (PSD)
O partido votou a favor
“Há dinheiro para pagar o subsídio de férias aos pensionistas e aos funcionários públicos? Sim! A lei obriga a que esse pagamento seja feito depois do chumbo do Tribunal Constitucional?”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“E significa ainda uma terceira consequência, que durante algum tempo foi uma incerteza mas que em boa hora foi esclarecida pelo Governo e cumprida até ao fim: neste Orçamento não há aumentos de impostos.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Este Orçamento comprova que ele existe porque o Governo fracassou totalmente, assumindo uma perda previsível de receitas fiscais de 1600 mil milhões de euros e um gasto de mais 500 milhões de euros em despesa social; tem uma previsão de défice na qual ninguém acredita, nem a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), nem o Conselho Económico Social, nem o Conselho de Finanças Públicas.”
Eduardo Cabrita (PS)
O partido votou contra
“O Governo tem de pagar a tempo e horas, dizia a Deputada Cecília Meireles ainda há pouco. É verdade, a declaração de inconstitucionalidade da norma que roubava o subsídio de férias aos reformados, aos trabalhadores da Administração Pública obriga ao pagamento do subsídio de férias já em junho.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Sabendo das condições financeiras do País, sabendo da realidade de protetorado em que o País está, tem ao mesmo tempo a possibilidade de apresentar propostas diversas para baixar os impostos, para aumentar as pensões, para aumentar todo o tipo de subsídios.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“Dirão os Srs. Deputados da maioria que ficou salvaguardado o valor mínimo dos subsídios. Ó Srs. Deputados, com toda a franqueza, o valor mínimo é mesmo mínimo e não permite a dignidade de vida que estas pessoas merecem.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“O Governo resolveu atacar por via fiscal dois setores de grande importância para o País e o PCP propõe novamente a sua salvaguarda. Na agricultura, onde tanto falam do sucesso, atacam por via fiscal os agricultores mais pobres, os mais pequenos, os que contribuem para que o interior do País não seja um deserto ainda maior.”
João Ramos (PCP)
O partido votou contra
“Um Governo que tem 450 milhões para pagar em swaps e que se prepara para perdoar 150 milhões ao Banif tem de encontrar 60 milhões para manter vivo o tecido cultural deste País, para apoiar arquivos e bibliotecas, estruturas de criação artística, a Companhia Nacional de Bailado, os teatros nacionais.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado para 2013 foi um enorme saque fiscal aos portugueses. E este Orçamento retificativo quer manter, porque essa é a perspetiva do Governo, esse saque fiscal.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
“Durante vários meses ouvimos aqui a razão pela qual existe este Orçamento retificativo. Dizia a maioria, dizia o Governo que este Orçamento retificativo só existe por causa do Tribunal Constitucional, só existe para corrigir o acórdão do Tribunal Constitucional.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Chegados ao fim deste debate de quatro requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de várias propostas de alteração ao Orçamento retificativo, é importante salientar uma das propostas que foi apresentada pelo Bloco de Esquerda, a da nacionalização das parcerias público-privadas.”
Luís Menezes (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 151/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.