Orçamento do Estado para 2002
Lei n.º 109-B/2001
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Daniel Campelo (não inscrito): abstenção
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Pela primeira vez, desde o início da década de 80, desde o IX Governo Constitucional, não foi distribuído à Assembleia da República, na fase preparatória deste debate, o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde para 2002.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª apresenta-se, aqui nesta Câmara, com a fineza que o caracteriza, como o Barão de Münchhausen: mergulhado no pântano, acredita que basta ter a convicção de puxar pelos cabelos para sair da dificuldade.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Não resisto a fazer um breve comentário à última questão formulada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, para dizer, naturalmente, e em termos diversos, que a minha única lamentação é a de que os senhores e o vosso Governo não tivessem estado quietos quanto fizeram a aprovação da reforma fiscal na parte das mais-valias.”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou contra
“A minha interpelação é no sentido de esclarecer com a Mesa o tempo estabelecido para cada pedido de esclarecimento, porque temos a ideia de que, para a primeira ronda, o tempo seria de 5 minutos.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Antes de fazer uma avaliação do conteúdo do Orçamento, que merece, naturalmente, o nosso apoio porque concretiza algumas das grandes opções constantes do Programa do Governo, não quero deixar de saudar o esforço sem precedentes realizado por este Governo no intuito de criar condições que viabilizassem a aprovação deste Orçamento, nesta Câmara, com o contributo de grupos parlamentares da oposição.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (94)
“Pela primeira vez, desde o início da década de 80, desde o IX Governo Constitucional, não foi distribuído à Assembleia da República, na fase preparatória deste debate, o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde para 2002.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“A minha interpelação é no sentido de esclarecer com a Mesa o tempo estabelecido para cada pedido de esclarecimento, porque temos a ideia de que, para a primeira ronda, o tempo seria de 5 minutos.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Considero matéria ofensiva a atribuição que o Sr. Primeiro-Ministro me fez de declarações que eu, efectivamente, não proferi, por um lado, e, por outro lado, o que ainda é mais grave, a insinuação que acaba de fazer, afirmando aquilo que julga ser o meu pensamento, sobre o destino deste Orçamento.”
Durão Barroso (PSD)
O partido votou contra
“Começo por uma questão referida na sua intervenção: o PIDDAC per capita na comparação entre o interior e o litoral. Todos sabemos - aliás, o Sr. Primeiro-Ministro referiu isso numa das suas respostas - que as «almas» no interior são menos do que no litoral, que a desertificação vai avançando.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª apresenta-se, aqui nesta Câmara, com a fineza que o caracteriza, como o Barão de Münchhausen: mergulhado no pântano, acredita que basta ter a convicção de puxar pelos cabelos para sair da dificuldade.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Antes de fazer uma avaliação do conteúdo do Orçamento, que merece, naturalmente, o nosso apoio porque concretiza algumas das grandes opções constantes do Programa do Governo, não quero deixar de saudar o esforço sem precedentes realizado por este Governo no intuito de criar condições que viabilizassem a aprovação deste Orçamento, nesta Câmara, com o contributo de grupos parlamentares da oposição.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“Vou fazer-lhe uma pergunta muito concreta e gostava de obter uma resposta igualmente muito concreta, uma vez que, há pouco, o Governo primou pelo silêncio. A questão é esta: vai ou não o Governo entregar, durante este debate, o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde para 2002?”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Não resisto a fazer um breve comentário à última questão formulada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, para dizer, naturalmente, e em termos diversos, que a minha única lamentação é a de que os senhores e o vosso Governo não tivessem estado quietos quanto fizeram a aprovação da reforma fiscal na parte das mais-valias.”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou contra
“Se tivéssemos que classificar em poucas palavras este Orçamento e as operações de «diálogo» com a oposição desencadeadas pelo Primeiro-Ministro, diríamos «encenação», «engano», «cedência ao capital financeiro», «penalizações para os trabalhadores», «irrealismo», «desorçamentação».”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Este Orçamento tem inúmeras virtudes que V. Ex.ª deverá necessariamente reconhecer, sobretudo o cumprimento, para além daquilo a que o Governo estava obrigado, da nova Lei de Bases da Segurança Social, criando assim condições, como já foi destacado pelo Sr. Primeiro-Ministro, para garantir a viabilidade da segurança social nos próximos 100 anos.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Primeiro-Ministro respondeu há pouco que a isenção das mais-valias não se generalizaria a empresas e a sociedades gestoras de participações e que, nomeadamente, quando há um reinvestimento há uma isenção.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado tem vindo sistematicamente a confundir reforma fiscal com mais-valias. Ora, na nossa perspectiva, a reforma fiscal está muito para lá da tributação das mais-valias.”
O partido votou a favor
“Quero, em primeiro lugar, em meu nome e em nome do Partido Social Democrata, associar-me às palavras que o Sr. Presidente acaba de proferir, desejando o pronto restabelecimento do Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos.”
Durão Barroso (PSD)
O partido votou contra
“Deixe-me dizer-lhe que, de quando em vez, V. Ex.ª aparece aqui como se fosse uma espécie de «tele-evangelista de esquerda». O senhor é que sabe como nós pensamos, o senhor é que sabe como nós falamos e se não sabe uma coisa ou outra, pensa que sabe como é que nós deveríamos falar e pensa que sabe como é que nós deveríamos pensar.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“Num ano a que assistimos, por todo o mundo, a uma desaceleração acentuada do crescimento, que já vinha do final do ano anterior, fomos surpreendidos por um ataque terrorista com implicações nas relações económicas, cuja avaliação das consequências é muito difícil de fazer.”
O partido votou a favor
“O Conselho Económico e Social, no seu parecer sobre as Grandes Opções do Plano, explicitou as suas preocupações com o facto de Portugal ser o país mais «inigualitário» da União Europeia, o que é comprovado por dados recentes.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou contra
“A consolidação dos padrões de competitividade do território nacional e o reforço dos níveis de coesão e convergência inter-regional e intra-regional constam das GOP como critérios em cuja combinação equilibrada deverá assentar uma política de desenvolvimento ajustada à trajectória desejável para a sociedade portuguesa.”
Machado Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
“Antes da pergunta muito concreta que gostaria de lhe fazer, seja-me permitida uma reflexão sucinta sobre a forma como a discussão deste Orçamento está a decorrer. Creio que devíamos estar aqui a discutir o Orçamento da mudança.”
Basílio Horta (CDS)
O partido votou contra
“Estive a ouvi-la com atenção e, pelas perguntas que têm estado a fazer-lhe, constato que talvez para uma grande parte dos meus colegas Deputados este debate seja um debate sobre o Orçamento, mas esquecem-se que é também um debate sobre as Grandes Opções do Plano.”
Helena Roseta (PS)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª falou sobre o quadro macroeconómico e sobre o III Quadro Comunitário de Apoio. Pois bem, vou colocar-lhe perguntas, que considero difíceis e, eventualmente, sem resposta, sobre estas duas matérias.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado para 2002 destina à educação 7251 milhões de euros, o que representa um aumento de 4% relativamente à estimativa de execução para 2001. Estamos a falar de um sector que envolve 2,15 milhões de alunos, perto de 250 000 trabalhadores, dos quais 70% vencem pelas categorias superiores da tabela da função pública.”
David Justino (PSD)
O partido votou contra
“Ouvi a sua intervenção com muita atenção e gostei muito da deambulação do Sr. Deputado entre o «vamos fingir» e o «vamos acreditar».”
Rosalina Martins (PS)
O partido votou a favor
“A quem dirijo uma saudação muito especial, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apreciação e votação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2002 ocorre no início de uma conjuntura internacional que é, sem dúvida, a mais difícil e a mais incerta dos últimos 10 anos, dificuldades e incertezas que convocam por igual a responsabilidade e o sentido de Estado de todos os participantes neste…”
João Cravinho (PS)
O partido votou a favor
“Tomei boa nota das duas reservas que formulou em relação às propostas de lei, dizendo ao Governo, e com razão, que a projecção macroeconómica é exagerada e dizendo ao Governo, mais uma vez com razão, que o funcionamento do mercado de capitais e as isenções não são o caminho para promover a competitividade na economia e, por isso, naturalmente, há reservas a assinalar sobre a política de mais-valias.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Também registei algumas afirmações do Sr. Deputado que parecem afastar-se das opções inscritas no Orçamento do Estado. Também estamos de acordo que não foi a reforma fiscal que originou a crise na bolsa, como estamos de acordo com a necessidade de estabilidade e previsibilidade no sistema fiscal.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Seria incoerência do PCP pensar que estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado, na continuidade das políticas e dos orçamentos anteriores, iriam responder a três problemas centrais da sociedade portuguesa de hoje: desigualdades sociais, assimetrias regionais, défices de produção e produtividade.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou contra
“Ausente em parte incerta, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Valerá a pena investir mais tempo e energia a criticar este Orçamento de ficção pré-negociado com uma Câmara?”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“Vou referir algumas questões que abordou na sua intervenção e outras que nos preocupam. O Sr. Ministro afirmou que a segurança social tem sustentabilidade assegurada. Sr. Ministro, nós estamos de acordo com isso, porque nós também contribuímos com as nossas propostas.”
Vicente Merendas (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª trouxe-nos aqui uma atmosfera celestial, pintando-nos o seu Ministério como o de um espaço celestial. Gostava de o acompanhar nessa sua «aguarela», mas não posso.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou contra
“A primeira pergunta que temos de fazer é a quem serve o descontrolo e a dívida da saúde. A quem serve? Serve, como está bom de ver, pelos sucessivos debates, e como certamente hoje também vamos poder constatar, a quem os usa como argumento para justificar a necessidade da privatização e do avanço de medidas privatizadoras.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“A intervenção de V. Ex.ª veio confirmar que o orçamento do Serviço Nacional de Saúde para 2002 sofre de um grave problema de credibilidade. Ele viola objectivamente a lei de enquadramento orçamental que esta Assembleia aprovou em Agosto, portanto, ainda não há muito tempo.”
Patinha Antão (PSD)
O partido votou contra
“Não fora um timbre de voz diferente e eu diria que, há um ano atrás, tinha ouvido o discurso do Sr. Ministro Correia de Campos. Nessa altura, aqui nos foram anunciadas muitas medidas que iam atingir um duplo objectivo: melhorar a qualidade da prestação dos cuidados de saúde e, simultaneamente, controlar orçamentalmente, o SNS.”
Vieira de Castro (PSD)
O partido votou contra
“Que fique bem claro que o CDS é favorável à manutenção do Serviço Nacional de Saúde. Mas também é importante que não faça a interpretação abusiva de que este Serviço Nacional de Saúde pode continuar a manter-se à custa de uma gestão absolutamente irracional e assuma, tranquila e relaxadamente, que podemos suportar um défice de 200 milhões de contos, ano após ano.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“Vamos, então, falar do PIDDAC. Não me vou deter aqui na questão formal, reveladora, no entanto, de um certo estilo, que foi o facto de não ter entregue qualquer documento sectorial à Comissão, tendo-se limitado a entregar um mapa, aliás, pouco esclarecedor.”
Ana Manso (PSD)
O partido votou contra
“Agradeço-lhe as suas palavras, porque elas permitem-me esclarecer, uma vez mais, aquilo que eu disse. Eu disse que a Ministra Maria de Belém garantia os 14 hospitais com a inscrição de verbas nos sucessivos PIDDAC.”
Ana Manso (PSD)
O partido votou contra
“A saúde é um bem que tem de ser preservado e todos os cidadãos têm direito ao melhor tratamento possível das suas doenças e à melhor vigilância e prevenção da sua saúde. Estamos todos de acordo quanto a isto.”
José António Silva (PSD)
O partido votou contra
“Constituía um compromisso do Programa do actual Governo, na parte que diz respeito às regiões autónomas, assegurar a deslocação de doentes da regiões autónomas para o continente em - como se referia - patologias de muito baixa incidência.”
Joaquim Ponte (PSD)
O partido votou contra
“Como a Assembleia terá reparado, ao Sr. Deputado Daniel Campelo faltou simplesmente invocar a acusação ou a desonra que eu lhe fiz. Quis intervir, está no seu direito, é uma estratégia; mas é desta estratégia que nos queixamos e é esta estratégia que o País conhece.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Começo por dizer uma verdade muito simples, que constitui uma evidência democrática fundamental: nenhum Deputado, à esquerda ou à direita, pode ter a pretensão, em algum momento, de representar melhor as suas populações do que qualquer outro Deputado.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“A crítica aos partidos? O Orador: - Este Parlamento é a representação do País e essa representação faz-se em torno dos grupos parlamentares, os quais têm, naturalmente, responsabilidades políticas de natureza diferente.”
Basílio Horta (CDS)
O partido votou contra
“Não disse nada disso! O Orador: - É uma perversão, em meu entender, grave do funcionamento normal da democracia. O Sr. Deputado «escovou» - repito - a vergonha que cai sobre este Governo e o vício que inquina este Orçamento, que é um péssimo Orçamento, é um péssimo serviço prestado ao País.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“Começo por agradecer-lhe a parte da sua intervenção em que sublinhou que nenhum Deputado nesta Casa, em nenhuma circunstância, pode invocar qualquer argumento de autoridade sobre a sua própria condição de eleito.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“É caso para dizer «pior a emenda que o soneto». Eu responsabilizei-o por aquilo que aqui se passou, e continuo a responsabilizá-lo. A menos que V. Ex.ª diga que está alheio a todo este processo, a menos que V. Ex.ª diga que não comanda o Governo, que não comanda o seu próprio partido.”
Durão Barroso (PSD)
O partido votou contra
“A esquerda repu-blicana, que se pode considerar o antecedente histórico do actual PS, constituiu-se, enquanto projecto económico-social no primeiro pós-guerra, em torno de duas ideias-chave, para combater a crise financeira e o desequilíbrio orçamental de então: a reforma tributária assente no lança-mento de impostos directos e progressivos sobre o rendi-mento e o controlo estatal sobre o mercado financeiro e…”
Fernando Rosas (BE)
O partido votou contra
“Hoje, é a «prova dos nove» da interrogação que fiz no primeiro dia deste debate. E recordo a forma como coloquei a questão: ou V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, repete o erro do ano passado, ou, este ano, emen-da a mão.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“Não é de mais lembrar, numa altura em que se aproxima o decisivo, mas há muito desvendado, momento da votação na 0819 | I Série - Número 022 | 10 de Novembro de 2001 generalidade, o suposto processo de consultas e de abertura de diálogo com todos os partidos da oposição que o Governo desencadeou antes da entrega da proposta orçamental.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Chegámos ao fim do debate, na generali-dade, do Orçamento do Estado para 2002. O Governo apresenta este Orçamento sob o signo da instabilidade económica, da ameaça de crise internacional, da incerteza e do abrandamento no ritmo do crescimento dos países europeus.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Estamos a chegar ao fim do debate, na genera-lidade, da proposta de Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo, perante a Assembleia da República. Esta é a ocasião adequada para fazer uma avaliação acerca da natureza da proposta e acerca da natureza do debate que aqui se desenvolveu.”
Francisco de Assis (PS)
O partido votou a favor
“A minha interpelação tem a ver com um requerimento que dirigimos a V. Ex.ª com vista à requalificação de diversas propostas de alteração ao Orçamento do Estado originárias do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, já que muitas delas estão qualificadas como propostas de aditamento mas são de facto propostas de substituição, e assim gostaríamos que fossem consideradas.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“As votações deste Orçamento, do Orçamento do Estado para 2002, na especialidade, têm esta especificidade em relação aos Orçamentos anteriores, hão-se ser sui generis, como o Sr. Presidente afirma, obrigando os Deputados a terem uma presença permanente na Sala.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Também quero juntar-me à manifestação de algum incómodo que irá existir aqui, na votação na especialidade, especialmente por ser caso inédito, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho, o conjunto de alterações apresentadas ao Orçamento, que já discutimos na generalidade, e não me refiro a todas aquelas alterações que, como sabemos, ocorreram entre a discussão na generalidade e hoje mas, sim, às propostas de alteração.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Não quero deixar de manifestar a posição da bancada do CDS-PP sobre este problema. O Sr. Presidente já se apercebeu, todos nós já nos apercebemos, da dificuldade que gerir votações parciais, artigo a artigo e, às vezes, alínea a alínea, com uma constante entrada de propostas de alteração por parte do Partido Socialista.”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou contra
“Sem querer pôr em causa V. Ex.ª, quero dizer que tenho a sensação de estar a assistir a um segundo «sequestro» da Assembleia da República. 0868 | I Série - Número 024 | 29 de Outubro de 2001 Esta solução não é dignificante para o Parlamento!”
Manuel Alegre (PS)
O partido votou a favor
“É evidente que quando utilizei a expressão «sequestro», estava a utilizar uma imagem e uma metáfora. Estou aqui a cumprir a minha obrigação de Deputado, mas não é disto que se trata, e a Sr.ª Deputada sabe-o tão bem como eu, por isso é que bateu palmas quando falei pela primeira vez…”
Manuel Alegre (PS)
O partido votou a favor
“Pretendo um esclarecimento ao Governo na exacta medida em que há uma decisão política do Governo no sentido de suspender todos os grandes projectos. Ora, o n.º 44 do artigo 4.º pretende transferir para a rede de alta velocidade mais de 800 000 contos, mais concretamente 820 000 contos (4 milhões de euros).”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“De uma forma muito breve, gostaria de justificar esta proposta que o PSD apresenta já há alguns anos, desde a vigência de um protocolo de convergência tarifária com as regiões autónomas, protocolo esse que já caducou, mas, quer na vigência do protocolo, quer posteriormente, não têm sido transferidas as verbas que consigam tornar efectiva essa convergência tarifária.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“Esta proposta tem dois objectivos muito claros: por um lado, assegurar que o ensino do português no estrangeiro se mantenha com um mínimo de dignidade e, por outro, permitir que algumas das recomendações que esta Assembleia da República aprovou, por unanimidade, possam ser cumpridas.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
“Esta proposta tem a ver com uma promessa do Governo quer no seu anterior Programa quer no Programa do Governo actual, que é a do cumprimento e execução do princípio da continuidade territorial.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
“Penso que ainda é cedo para lanchar! Sr. Presidente, gostaria de dizer umas breves palavras sobre esta proposta, porque ontem mesmo os trabalhadores da função pública deram a resposta que o Governo merece: mais de meio milhão de trabalhadores fizeram greve, numa demonstração clara de que não querem ver os seus vencimentos degradados.”
Vicente Merendas (PCP)
O partido votou contra
“De facto, o Partido Socialista não entra nesta corrida; só entra na corrida das benesses ao capital, como se vê pela não tributação das mais-valias! Sr. Deputado Afonso Candal, a verdade é que, pelo terceiro ano consecutivo, os trabalhadores da função pública perdem poder de compra.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“O PCP está de acordo com a transferência de atribuições e competências para as autarquias, no entanto, exige que essa transferência seja feita com o acompanhamento de verbas e não concorda que ela seja o resultado de uma hipotética, mas quase certa, desorçamentação, pelo que exige que a transferência se faça, não pela média dos custos das atribuições do último ano, mas pela média dos últimos três anos.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Aquilo que pretendo é, sobretudo, fazer uma pergunta ao Partido Socialista. No Orçamento do ano em curso, o PS inscreveu, e foi aprovado, um conjunto de 35 matérias de atribuições e competências a transferir para os municípios, das quais os senhores não cumpriram nem 10%.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Gostaríamos de referir que a proposta do PCP, apesar da argumentação apresentada pelo Deputado Honório Novo, tem uma consequência, que é o aumento da despesa pública. Como tal, ao abrigo da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, artigo 3.”
Casimiro Ramos (PS)
O partido votou a favor
“Confesso que nós, que combatemos a regionalização e defendemos a atribuição de competências políticas, administrativas e financeiras para os municípios, deveríamos, por uma questão de princípio, considerar que estas propostas fazem sentido.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“O PSD apresenta uma proposta de alteração à redacção do artigo 15.º porque o Governo, contrariamente ao que fez em exercícios anteriores, comprime os auxílios financeiros, juntando-os à cooperação técnica.”
Manuel Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“O CDS-PP vai votar a favor deste artigo 17.º, e dou uma breve explicação por que o faz. Estamos preocupados com o nível de endividamento das empresas municipais e entendemos que se trata de uma forma de dívida oculta que nos está a escapar.”
Basílio Horta (CDS)
O partido votou contra
“Quero reforçar o argumento que sublinha que o n.º 2 não está em condições de ser votado, porque é, de facto, um pedido de autorização legislativa mas não nos é apresentado como tal.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Em relação a esta proposta de aditamento, apresentada pelo PCP - e, já agora, o mesmo fica dito em relação à proposta de aditamento de um novo artigo 27.º-B, também apresentada pelo PCP -, o Partido Socialista e o Governo bem gostariam de poder aprová-las e até, eventualmente, de dar um aumento superior.”
Barbosa de Oliveira (PS)
O partido votou a favor
“Gostaria de perguntar ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a razão de ser da alteração da última parte da redacção deste preceito, quando diz «(…) com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril.”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou contra
“Não vou referir-me expressamente à proposta 1130-C, mas já que 0894 | I Série - Número 024 | 29 de Outubro de 2001 estamos a entrar na matéria das mais-valias, quero dizer o seguinte: ganhos e perdas de capital decorrem de decisões de investimento, o investimento é a matéria central para enfrentar os principais problemas da economia portuguesa, que são a necessidade de aumento da produtividade e o ritmo de crescimento.”
Machado Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
“Estamos mesmo no cerne da nossa divergência. Relativamente à questão do englobamento e em função do tempo de permanência, ainda não percebi qual é o seu cálculo matemático. Dou-lhe um exemplo muito simples: alguém tem uma mais-valia de 100% a menos de um ano, a qual tem um englobamento de 75%.”
O partido votou a favor
“Não consta do guião das votações, mas parece-me que está por votar a proposta 1205-C, apresentada pelo PSD, relativa ao reforço da verba dos Encargos Gerais da Nação no Gabinete do Ministro da República da Madeira, a qual é subscrita pelos Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira.”
Afonso Candal (PS)
O partido votou a favor
“Dúvidas?! O Orador: - … quanto à possibilidade de haver evasão fiscal ou qualquer outra fuga aos impostos, a administração fiscal disponha de um documento-base que lhe permita fazer uma análise comparativa e uma verificação dos rendimentos que o sujeito foi obtendo em cada ano, comparando-os com o património líquido existente.”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou contra
“Para quem está contra a essência e aquilo que é básico e estruturante deste Orçamento de Estado, confesso que não é fácil fazer propostas, na especialidade, relativamente ao mesmo, porque o que nós realmente queríamos era outro Orçamento do Estado, que servisse as necessidades do País.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“Peço desculpa, bem sei que temos de ser expeditos e concretos, mas, de facto, o Mapa I foi alterado. Essa alteração foi distribuída, como elemento de informação, mas, que eu saiba, não deu entrada como proposta de alteração.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Peço a atenção do Sr. Ministro das Finanças, porque, relativamente a esta proposta, exactamente à semelhança do que fizemos há pouco, quanto ao problema do ISP, é evidente que é impossível a Assembleia da República dar uma autorização ao Governo para agravar o imposto sem se referirem montantes de taxas!”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Continuamos a não entender esta proposta, nem a situação. Só chamo a atenção para o seguinte: na proposta inicial do Governo, não se falava em rendimentos prediais. Esta é que me parece ser a tónica e o problema fundamental da questão.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“De uma forma muito breve, e não tendo ficado minimamente explicado qual foi o mecanismo que presidiu a esta alteração e à nova formulação do ponto n.º 1, a minha pergunta incide sobre o ponto n.º 2, porque trata de rendimentos de não residentes, nomeadamente de gratificações por prestações de serviços - era o que estava na formulação anterior da lei - e que sofrem aqui um agravamento de 10% para 30%.”
Machado Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
“Uso da palavra apenas para dar nota da bondade desta proposta que o Partido Social Democrata apresenta e que se insere, aliás, num conjunto de medidas em que se prevê, nomeadamente, a isenção da taxa contributiva da segurança social e uma delimitação negativa da incidência do IRS sobre os rendimentos provenientes de uma qualquer actividade de prestação de serviços por parte de trabalhadores-estudantes.”
Pedro Duarte (PSD)
O partido votou contra
“De facto, quero dar um esclarecimento, pedindo outro. Atrevo-me a pedir ao Partido Socialista que retire esta proposta, já que ela é extremamente negativa para o interesse nacional.”
Basílio Horta (CDS)
O partido votou contra
“De facto, a alínea a), como todas as outras alíneas, aprova mapas. Portanto, primeiro, temos de aprovar os mapas para, depois, podermos aprovar as alíneas que se referem aos mapas.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“A razão de esta matéria vir para o Orçamento é por se enquadrar nele, nos termos previstos na Lei de enquadramento orçamental. Portanto, se temos uma lei de enquadramento orçamental que dispõe expressamente que a reforma da administração tem de ser ligada à execução orçamental, é evidente que este é o lugar próprio.”
João Cravinho (PS)
O partido votou a favor
“É apenas para dizer que, pelos vistos, o Partido Socialista não faz aquilo que, efectivamente, deveria fazer, em nome do interesse nacional, que é retirar a proposta. Mas há uma coisa a que, no meu entender, não nos podem obrigar, Sr. Presidente, que é votarmos uma proposta que permite determinadas coisas, «desde que acima de valor considerado relevante».”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Pina Moura disse que nós estávamos aqui a representar interesses de parte, interesses económicos, e que defendíamos a subordinação do poder político ao poder económico.”
Basílio Horta (CDS)
O partido votou contra
“Significa isso que, através de uma alínea aqui meio embrulhada e que ninguém sabia o que era, há um aumento de impostos, porque havendo dedução à colecta e não à matéria colectável há, evidentemente, um aumento de carga fiscal.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Gostaria de lhe fazer uma pergunta que para nós é importante. O n.º 2 deste artigo 42.º é uma norma de isenção, visto que se trata de poder deduzir encargos. Pergunto se esta não é matéria constitucional e, como tal, insusceptível de constar de portaria.”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou contra
“Esta nossa proposta visa resolver um problema que o Governo, desde há dois anos, tem mostrado vontade de resolver, mas não tem concretizado. A matéria respeita à dedução do IVA de despesas profissionais.”
Patinha Antão (PSD)
O partido votou contra
“De facto, esta é uma proposta que vem de novo ao Parlamento. Já no ano de 2000, o PSD apresentou uma proposta idêntica a esta e quase que daria como reproduzidos os argumentos, na altura, invocados sobre esta mesma matéria.”
Victor Baptista (PS)
O partido votou a favor
“Gostaria de dizer que introduzimos novamente um autorização legislativa, que já foi aprovada no Orçamento do ano passado mas que caduca com a execução orçamental, que autoriza o Governo a agravar o imposto municipal sobre veículos incidentes sobre as motos-quatro e as motos de água.”
Francisco Torres (PS)
O partido votou a favor
“Gostaria de colocar três breves questões, sendo a primeira a seguinte: por uma questão de estabilidade, eu só pergunto quem é que vai comprar automóveis a partir desta altura, se isto for aprovado nos moldes que aqui estamos a discutir, quando sabe que isto é uma alteração transitória.”
Basílio Horta (CDS)
O partido votou contra
“Acredite que, a esta hora, não roubarei à Câmara um décimo do tempo que pensava roubar com esta proposta.”
José Eduardo Martins (PSD)
O partido votou contra
“É para manifestar a discordância do Grupo Parlamentar do PS para com esta proposta.”
António Martinho (PS)
O partido votou a favor
“Quero apenas chamar a atenção para uma incorrecção de linguagem verificada no artigo 79.º, n.º 1, da proposta de lei. Não existe nenhuma lei das finanças regionais, o que existe é uma Lei de Finanças das Regiões Autónomas.”
Medeiros Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Pretendo intervir sobre esta matéria, para clarificar alguns aspectos do relacionamento financeiro entre o Estado e as Regiões Autónomas, o qual tem sido, muitas vezes, deturpado. Ora, dispondo ainda de tempo, quero intervir sobre essa matéria, se o Regimento o permitir, como é evidente.”
Gil França (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 105/VIII XIV Governo ConstitucionalOrçamento do Estado para 2002
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.