Narana Coissoró

“Tomou o Governo a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que visa adaptar a legislação penal nacional ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.”

Narana Coissoró (CDS) · 17 de setembro de 2003

No debate de Lei 31/2004: Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário - 17.ª Alteração ao Código PenalVotou a favor

Diário da AR

“Quero começar por dizer que esta proposta de lei é oportuna e consensual, porque, efectivamente, todos os agentes que contribuem para a formação dos magistrados e para resolver o problema da morosidade da justiça concordam com ela, com excepção do Partido Socialista, que, apesar de votar a favor, não concorda com ela.”

Narana Coissoró (CDS) · 3 de abril de 2003

No debate de Lei 7-A/2003: Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistradosVotou a favor

Diário da AR

“Sr. Deputado Osvaldo Castro, quando falamos de justiça temos sempre um "nariz de cera", que é o problema da morosidade, o problema do recrutamento, o problema dos juízes, entre outros, como se estes problemas tivessem surgido ontem ou anteontem, ou há um, dois ou três anos.”

Narana Coissoró (CDS) · 3 de abril de 2003

No debate de Lei 7-A/2003: Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistradosVotou a favor

Diário da AR

“Discute-se, hoje, a adaptação da legislação penal nacional ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.”

Narana Coissoró (CDS) · 28 de março de 2003

No debate de Lei 31/2004: Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário - 17.ª Alteração ao Código PenalVotou a favor

Diário da AR

“Aquilo que o Partido Comunista e o Partido Socialista estão a fazer é um chamariz para mais e mais imigração clandestina. O que os senhores estão a dizer é que esta legislação não vai proibir, não vai acabar com a imigração clandestina: «Venham mais, venham mais, porque, uma vez cá, nós estamos aqui para, imediatamente, os legalizar».”

Narana Coissoró (CDS) · 28 de junho de 2002

No debate de Projeto de lei 59/IX: Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro).Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“Reportando-me, em primeiro lugar, ao que disse a Sr.ª Deputada Isabel Castro, lembro que ela me perguntou por que é que existe uma lei específica e discriminatória em matéria de trabalho para os imigrantes.”

Narana Coissoró (CDS) · 28 de junho de 2002

No debate de Projeto de lei 59/IX: Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro).Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“Hoje, principalmente no direito germânico, há a doutrina assente de que uma coisa é a inclusão social do imigrante e outra coisa é a atribuição de cidadania. No nosso direito, esses são também dois institutos completamente diferentes e o que, neste momento, a nossa lei da imigração está a fazer não é a dar a cidadania aos imigrantes.”

Narana Coissoró (CDS) · 28 de junho de 2002

No debate de Projeto de lei 59/IX: Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro).Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“Quero, antes de mais, transmitir-lhe as minhas saudações amigas e institucionais, realçar a importância e a necessidade urgente desta proposta de lei que estamos a discutir e aplaudi-la pelos conceitos que introduz, pela boa interpretação que faz dos preceitos constitucionais que dizem respeito ao ensino superior…”

Narana Coissoró (CDS) · 27 de junho de 2002

No debate de Projeto de lei 83/IX: Lei Quadro do Ensino Superior.Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“É uma boa coincidência que, exactamente na semana em que pensamos nos crimes de terrorismo organizado e os lamentamos, venha aqui esta legislação para «apertar as malhas» de combate e de investigação de todas as formas desta luta que as sociedades democráticas travam contra os seus adversários internos e externos.”

Narana Coissoró (CDS) · 19 de setembro de 2001

No debate de Lei 108/2001: Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.ºs 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, 143/2001, de 26 de Abril e pela Lei n.º 13/2001, de 4 de Julho (Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)Votou a favor

Diário da AR

“É sempre um gosto vê-lo aqui nesse seu frenesim de combater, por todos os meios, a chamada morosidade da justiça. Sucede, porém, que, ao querer tapar de um lado, V. Ex.ª destapa do outro; isto é, agora quer, pura e simplesmente, transferir a morosidade dos tribunais para as conservatórias.”

Narana Coissoró (CDS) · 19 de junho de 2001

No debate de Lei 82/2001: Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.Votou abstenção

Diário da AR

“Com a presente proposta de lei pretende-se dar competências aos conservadores para a prática de certos actos que, neste momento, são da competência exclusiva dos tribunais. A minha primeira objecção, de carácter geral e que eu já formulei no período dos pedidos de esclarecimento, sem resposta, é a de ainda existirem no País conservadores que exercem cumulativamente a profissão de advogados.”

Narana Coissoró (CDS) · 19 de junho de 2001

No debate de Lei 82/2001: Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.Votou abstenção

Diário da AR

“Não há dúvida nenhuma, e temos de reconhecê-lo, que foi este Governo que deu importância e trouxe para a agenda política o problema da avaliação das escolas, embora este não seja um problema novo do ponto de vista administrativo, tendo sido abordado politicamente pelo então Ministro Marçal Grilo.”

Narana Coissoró (CDS) · 26 de abril de 2001

No debate de Projeto de lei 421/VIII: Lei-Quadro para a avaliação e qualidade dos ensinos básico e secundárioChumbado · o partido votou a favor

Diário da AR