Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.ºs 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, 143/2001, de 26 de Abril e pela Lei n.º 13/2001, de 4 de Julho (Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)

“É uma boa coincidência que, exactamente na semana em que pensamos nos crimes de terrorismo organizado e os lamentamos, venha aqui esta legislação para «apertar as malhas» de combate e de investigação de todas as formas desta luta que as sociedades democráticas travam contra os seus adversários internos e externos.”

Narana Coissoró (CDS) · 19 de setembro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“E não vemos, como não via o Sr. Ministro em Março deste ano, que a intervenção necessária de um juiz, sobretudo em processos especiais como este, possa obstar e possa obstaculizar a essa eficiência da investigação, acrescentando, por um lado, uma coisa que nos parece muito significativa e que é uma especial garantia ao cidadão - a qualquer cidadão -, sobretudo nestas fases do processo, de que há uma avaliação…”

Miguel Macedo (PSD) · 19 de setembro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“De uma maneira geral, estamos de acordo com as propostas de lei n.os 91/VIII e 94/VIII - e, é evidente, com as outras -, no sentido de melhor se reforçar o combate a esta espécie de criminalidade que foge, com grande facilidade, à perseguição penal.”

Odete Santos (PCP) · 19 de setembro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Sr. Ministro chamou-nos aqui a atenção para um ponto que também reputo de importante: o de que os responsáveis pelo poder político dêem um sinal claro do seu empenhamento em mobilizar os mecanismos lícitos no Estado de direito no combate aos crimes de corrupção, de tráfico de influências, dos tráficos vários e, designadamente, também, da criminalidade organizada e de natureza económica e social.”

Jorge Lacão (PS) · 19 de setembro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Não deixa de ser interessante e significativo que discutamos hoje, e tenham sido agendadas, duas propostas de lei, uma que altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção e outra que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e, ao mesmo tempo, duas propostas de resolução, uma que aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção…”

Guilherme Silva (PSD) · 19 de setembro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Entendemos, pois, que o esforço de repressão penal não pode dirigir-se apenas àquele tipo de criminalidade, descurando o combate à criminalidade organizada, de colarinho branco, até porque, muito justamente, o sentimento actual da generalidade dos cidadãos é o de que os grandes criminosos, no fundo os responsáveis pela alta criminalidade, escapam sempre às malhas da justiça e que os mecanismos destinados a combater…”

António Filipe (PCP) · 19 de setembro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“O conjunto das quatro iniciativas aprovadas no Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2001 inscreve-se no âmbito do combate jurídico-penal à corrupção e à criminalidade económico-financeira organizada.”

Joaquim Sarmento (PS) · 19 de setembro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Em primeiro lugar, quero dizer que estamos perante duas propostas: uma, visando a alteração e agilização, a operacionalização no domínio do sigilo bancário e fiscal, utilização sobre controlo judicial dos registos de som e imagem como prova, perda de vantagens do crime em favor do Estado, de uma forma que se torna mais ampla e expedita; outra, de uma alteração extensiva do regime jurídico do crime de tráfico de…”

Fernando Rosas (BE) · 19 de setembro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Trata-se, efectivamente, não apenas da criminalidade organizada mas da criminalidade global, mundial, internacional, a qual é objecto da atenção não só de quase todos os países do mundo, que, efectivamente, têm preocupações com os problemas do branqueamento de capitais, do dinheiro sujo e da corrupção, mas das próprias organizações internacionais que fazem recomendações para que todos os países harmonizem as suas…”

Narana Coissoró (CDS) · 19 de setembro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Regimentalmente, pode tratar-se de um pedido de esclarecimento, mas, não deixando de agradecer a sua disponibilidade para encontrar tempo para o efeito, a substância da minha intervenção tem de cingir-se a um veemente protesto por aquilo que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, criando um incidente que considero absolutamente desnecessário no clima perfeitamente distendido em que este debate decorreu.”

Jorge Lacão (PS) · 19 de setembro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR

“Não vou fazer qualquer contraprotesto, vou apenas dar uma explicação ao Sr. Deputado Jorge Lacão. É evidente que, quando se trata de suspeição, mesmo que infundada, o caso não é concreto, torna-se imediatamente um caso geral.”

Narana Coissoró (CDS) · 19 de setembro de 2001

O partido votou a favor

Diário da AR